Questões de Concursos Processo Legislativo

  • Questão 26991.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014

  • Analise as afirmativas:

    I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias
    II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
    III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade

    Podemos afirmar que são verdadeiras:
  • Questão 26990.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014

  • Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:
  • Questão 26992.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014

  • Analise as afirmações:

    I– O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas,entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias,os decretos e os regulamentos.
    II – Ao controle externo, a cargo da Câmara Municipal de Acaraú,com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento.
    III – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

    Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
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