Questões de Concursos Regimento Interno

  • Questão 19836.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL MA - FGV - 2013

  • A democracia brasileira conta com alguns instrumentos típicos de uma democracia participativa, proposta pelo Constituinte na Carta Constitucional de 1988, quais sejam: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.

    Sobre este último instrumento, segundo o Regimento Interno da ALE-MA, analise as afirmativas a seguir.

    I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos trinta por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos vinte por cento dos municípios, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Assinale:
  • Questão 26096.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - CNJ - CESPE - 2013

  • Com base no Regimento Interno do CNJ, julgue os itens a seguir, relativos à distribuição de processos.

    As representações por excesso de prazo serão necessariamente distribuídas ao corregedor nacional de justiça.
  • Questão 26977.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Câmara dos Deputados - CESPE - 2014

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Os policiais que atuam na polícia legislativa da Câmara dos Deputados têm direito ao porte de arma de fogo, válido em todo o território nacional.
  • Questão 9932.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - TRE GO - CESPE - 2009

  • A competência do TRE/GO pode ser originária ou recursal. Assinale a opção correspondente a hipótese de competência recursal do Tribunal.
  • Questão 31982.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - CRM PR - QUADRIX - 2014

  • De acordo com o Regimento Interno do CRM-PR:
  • Questão 19804.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - AL PB - FCC - 2013

  • No que se refere ao regime de urgência, aplicável somente aos projetos de autoria do Governador do Estado, para os quais tenha solicitado urgência, nos termos da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas:

    I. A apreciação da solicitação de urgência não tem discussão, mas sua votação pode ser encaminhada pelo Líder do Governo por quinze minutos, e pelos líderes, por cinco minutos cada um.

    II. A votação da solicitação do regime de urgência será feita pela maioria absoluta mediante processo simbólico.

    III. Concedida a urgência pelo Plenário da Casa, inicia- se a contagem do prazo de quarenta e cinco dias para manifestação definitiva do Plenário sobre a proposição.

    Está correto o que se afirma em
  • Questão 19837.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL MA - FGV - 2013

  • Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário, e a votação completa o turno regimental da discussão, devendo ser feita logo após o encerramento da discussão.

    Assinale a alternativa que identifica os dois processos de votação previstos no citado Regimento.
  • Questão 21595.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL CE - CESPE - 2011

  • Acerca do Plano de Cargos e Carreiras e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.075/1993.

    A progressão de servidor da AL/CE ocorrerá anualmente no mês de dezembro, devendo a Casa Legislativa conceder a progressão a 30% dos servidores de cada classe, em todas as carreiras.
  • Questão 19789.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, devendo funcionar por prazo:
  • Questão 20825.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - AL PE - FCC - 2014

  • Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, denomina-se bancada a representação de um partido ou bloco parlamentar. A bancada integrada por vinte deputados terá a configuração de um Líder e