Questões de Concursos Direito Tributário

  • Questão 32531.   Direito Tributário - Nível Superior - DESENBAHIA - AOCP - 2009

  • Em relação a crime de sonegação fiscal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

    I. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.
    II. Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.
    III. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.
    IV. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
  • Questão 8142.   Direito Tributário - Nível Superior - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012

  • Uma determinada pessoa adquiriu um imóvel urbano em maio de 2010. Em fevereiro de 2012, ela constatou que o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, não havia sido pago pelo proprietário anterior. Os créditos tributários referentes ao IPTU incidente nos exercícios de 2011 e 2012 ela mesma os pagou, em razão de o imóvel já lhe pertencer nesses exercícios. Não existe prova alguma de quitação do tributo referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010.

    Considerando que o fato gerador do IPTU, em relação à situação descrita acima, ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício, o adquirente é
  • Questão 4796.   Direito Tributário - Nível Superior - SEFAZ SP - FCC - 2009

  • A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu, como ao plexo de deveres instrumentais,
    (positivos ou negativos) que gravitam em torno do tributo, colimando facilitar a aplicação exata da norma jurídica que o previu.
    (...) Todos estes deveres, repita-se, não possuem, em si mesmos, cunho patrimonial.

    (Roque Antônio CARRAZZA. Curso de direito constitucional tributário. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 331-332).

    O texto refere-se à obrigação tributária
  • Questão 19548.   Direito Tributário - Nível Superior - AL BA - FGV - 2014

  • Com referência às taxas, assinale a afirmativa correta.
  • Questão 2053.   Direito Tributário - Nível Médio - BD

  • Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é
  • Questão 22554.   Direito Tributário - Nível Superior - CASAN SC - AOCP - 2009

  • Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito
    I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
    II. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
    III. tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
    IV. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  • Questão 13552.   Direito Tributário - Nível Superior - EPE - CESGRANRIO - 2014

  • Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada.

    Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal
  • Questão 15633.   Direito Tributário - Nível Superior - STJ - CESPE - 2012

  • Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

    Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.
  • Questão 7973.   Direito Tributário - Nível Superior - BADESC - FGV - 2010

  • Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.
  • Questão 32529.   Direito Tributário - Nível Superior - DESENBAHIA - AOCP - 2009

  • Assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: