Questões de Concursos Direito Tributário

  • Questão 39938.   Direito Tributário - Nível Superior - TCE PB - CESPE - 2014

  • Considerando que um estado da Federação pretenda editar norma autorizando o parcelamento da dívida de IPVA para pagamento mediante compensação de precatórios judiciais, assinale a opção correta.
  • Questão 4797.   Direito Tributário - Nível Superior - SEFAZ SP - FCC - 2009

  • Conforme o art. 3o do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
    que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição
    Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional
    vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados “princípios constitucionais
    tributários”. São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios
  • Questão 29504.   Direito Tributário - Nível Superior - CODEMIG - FGV - 2015

  • A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:
  • Questão 15890.   Direito Tributário - Nível Médio - EPTC - OBJETIVA - 2012

  • Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

    (---) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e, sobretudo, para definição dos respectivos efeitos tributários.

    (---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a equidade, cujo emprego resultará na dispensa do pagamento de tributo devido.

    (---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, cujo emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  • Questão 22550.   Direito Tributário - Nível Superior - Casa da Moeda - CESGRANRIO - 2009

  • Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

    I - É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.
    II - Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.
    III - A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.
    IV - As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

    Estão corretas APENAS as proposições
  • Questão 28525.   Direito Tributário - Nível Superior - Prefeitura de Balneário Camboriú SC - FEPESE - 2015

  • Assinale a alternativa correta.
  • Questão 24162.   Direito Tributário - Nível Superior - CGE PI - CESPE - 2015

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em questão.
  • Questão 2052.   Direito Tributário - Nível Médio - BD

  • (i) Imposto de importação
    (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis
    (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos

    Os impostos acima competem, respectivamente,
  • Questão 10509.   Direito Tributário - Nível Superior - TJ BA - CESPE - 2014

  • A respeito do ITCMD, assinale a opção correta.
  • Questão 36378.   Direito Tributário - Nível Superior - TJ MA - IESES - 2011

  • Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta:

    I. Medida Provisória, nos termos do art.62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.
    II. A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art.149, § 1º, CF, no que se refere à possibilidade dos Municípios instituírem contribuição previdenciária.
    III. A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art.147, CF.
    IV. Impostos diretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.

    A sequência correta é: