Questões de Concursos Direito Tributário

  • Questão 36384.   Direito Tributário - Nível Superior - TJ MA - IESES - 2011

  • Após a leitura das afirmações a seguir, assinale a alternativa correta:

    I. Conforme o Código Tributário estadual, em seu art.48, o ICMS será pago na forma e no prazo fixado pelo Poder Executivo, podendo porém este determinar que o imposto seja pago em local diferente daquele onde ocorrer o fato gerador, ressalvado o direito do Município à participação do imposto.
    II. É imune aos impostos a instituição de educação sem fins lucrativos, que não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
    III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à, entre outros quesitos, segurança, disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
    IV. Os Municípios recebem 80% (oitenta por cento) da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural arrecadada em seu território, mas podem reter toda a receita se firmarem convênio com a União com o intuito de fiscalizar e cobrar referido imposto.

    A sequência correta é:
  • Questão 25276.   Direito Tributário - Nível Superior - OAB - FGV - 2011

  • No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

    A exigência está
  • Questão 44694.   Direito Tributário - Nível Médio - TRF 4a - FCC - 2014

  • Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere: 

    I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. 
    II. A Constituição Federal é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos e contribuições especiais.
    III. Constitucionalmente, o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 
    IV. Segundo a Constituição Federal, a União tem competência para instituir impostos municipais, desde que sejam instituídos sobre Territórios não divididos em Municípios. 
    V. É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto. 

    Está correto o que consta APENAS em
  • Questão 27265.   Direito Tributário - Nível Superior - Prefeitura de Angra dos Reis RJ - FGV - 2010

  • Quando o tributo onera determinada atividade, empresa, ou grupo empresarial, interferindo no regime de competição estará
  • Questão 40062.   Direito Tributário - Nível Superior - TCE RN - CESPE - 2015

  • Com relação às imunidades tributárias, julgue o item seguinte.

    Os fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser, são imunes às contribuições de intervenção econômica e aos impostos em geral, mas não às contribuições para a seguridade social, como as contribuições previdenciárias.
  • Questão 34638.   Direito Tributário - Nível Superior - TCE RJ - FEMPERJ - 2012

  • Não obstante haver divergência doutrinária em relação a que teoria deve ser adotada sobre a classificação dos tributos em espécie, o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre o tema. Segundo o STF, deve ser adotada a teoria:
  • Questão 27266.   Direito Tributário - Nível Superior - Prefeitura de Angra dos Reis RJ - FGV - 2010

  • Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal.

    Essa pretensão
  • Questão 14431.   Direito Tributário - Nível Superior - AGU - CESPE - 2012

  • Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. 

    O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo.
  • Questão 2082.   Direito Tributário - Nível Médio - BD

  • No curso de procedimento de fiscalização junto à empresa ABC, domiciliada no Rio de Janeiro, efetuada pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional A, servidor lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, fez-se necessária diligência junto à empresa XYZ, fornecedora da fiscalizada, domiciliada na cidade de São Paulo. Como resultado da diligência, realizada pelo próprio auditor A, ficou constatado o cometimento de infrações tanto por parte da empresa ABC como por parte da empresa XYZ.Diante dessa situação é correto afirmar que
  • Questão 27269.   Direito Tributário - Nível Superior - Prefeitura de Angra dos Reis RJ - FGV - 2010

  • A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada