Questões de Concursos Direito do Consumidor

  • Questão 2992.   Direito do Consumidor - Lei 8078 90 - Nível Médio - Prefeitura de Contagem MG - FUNDEP

  • Nos termos do CDC, os entes públicos administrativos competentes poderão aplicar as seguintes sanções aos fornecedores que infringirem suas normas, EXCETO
  • Questão 33724.   Direito do Consumidor - Ações Coletivas - Nível Superior - DPE RN - CESPE - 2015

  • Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.
  • Questão 22701.   Direito do Consumidor - Nível Superior - CASAL - COPEVE-UFAL - 2010

  • Dadas as assertivas abaixo,

    I. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
    II. No caso de vício dos serviços, o consumidor pode exigir imediatamente a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.
    III. O prazo de trinta dias que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, por se tratar de norma de ordem pública.
    IV. A loja amarela vendeu a Christiano uma agenda. Quando chegou a casa, Christiano percebeu que faltavam várias páginas e pediu a solução do problema. Dona Marta, dona da loja, falou que não sabia do problema, por isso é que vendeu e não achou justo que sua pequena empresa arcasse com as despesas. Nesse caso, considerando o princípio da boa-fé objetiva, o CDC estipula que, caso o fornecedor ignore o vício de qualidade do produto, não será responsabilizado.
    V. A garantia legal de adequação do produto ou serviço existe independentemente de termo expresso no contrato, sendo, ainda, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

    Verifica-se que estão corretas
  • Questão 2991.   Direito do Consumidor - Lei 8078 90 - Nível Médio - Prefeitura de Contagem MG - FUNDEP

  • Sobre a disciplina das cláusulas abusivas, pode-se afirmar
  • Questão 33069.   Direito do Consumidor - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

    Considere que Carla tenha firmado contrato de prestação de serviços de engenharia com a XY Engenharia Ltda. e, na execução dos serviços, a fornecedora tenha carreado à consumidora danos materiais e morais. Nesse caso hipotético, ajuizada ação de reparação de danos, o juízo competente deve inverter o ônus da prova automaticamente em favor de Carla.
  • Questão 32905.   Direito do Consumidor - Nível Superior - DPE PA - FMP - 2015

  • Considere as seguintes alternativas sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do sistema de proteção do consumidor.

    I - Descabe a inversão do ônus da prova no âmbito das regras e dos processos judiciais relativos à publicidade.
    II - A jurisprudência majoritária entende que a inversão do ônus da prova é uma regra de julgamento, razão pela qual não ofende o contraditório a inversão após o saneamento do processo.
    III - No sistema judicial, é cabível a inversão do ônus da prova com a configuração da verossimilhança da alegação do consumidor, independentemente da presença da sua hipossuficiência.
    IV - No âmbito do CDC, a inversão do ônus da prova depende de decisão judicial específica.

    Estão CORRETAS apenas as alternativas:
  • Questão 32787.   Direito do Consumidor - Nível Superior - DPE AC - CESPE - 2012

  • Renato adquiriu de seu amigo Rodolfo, em 13/2/2010, um veículo automotor, que, passados trinta dias da compra, apresentou defeito no motor e parou de funcionar. Em 15/3/2010, o comprador procurou um advogado com o propósito de ajuizar ação para anular o negócio jurídico. Em 13/1/2011, Renato ajuizou ação objetivando a redibição ou o abatimento do preço pago pelo veículo. No entanto, o processo foi extinto com resolução do mérito em razão da decadência do direito do autor.

    Acerca da situação hipotética acima apresentada e da disciplina jurídica dos vícios redibitórios, das relações de consumo e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
  • Questão 33198.   Direito do Consumidor - Nível Superior - DPE MG - FUNDEP - 2014

  • Analise a situação a seguir.

    Maria colidiu seu carro com um poste. No acidente, seu rosto chocou-se com o volante antes da abertura do airbag, o que lhe ocasionou diversas fraturas na face. Após recuperar-se, Maria, ao ler um folderpublicitário do modelo do carro com o qual se acidentou, documento este que lhe foi entregue por funcionários da montadora automobilística antes da aquisição do veículo, observou que, no referido panfleto, constava a informação de que o tempo de abertura dos airbag’s instalados seria menor que 30 milésimos de segundo. Tal informação, segundo pôde apurar, também constava no manual do seu automóvel. Contudo, conforme se lembrava, no acidente acima mencionado, o airbag de seu veículo demorou mais de 1 segundo para abrir, o que, aliás, permitiu que seu rosto fosse de encontro ao volante. Diante dessa constatação, Maria ajuizou uma ação indenizatória contra a montadora de seu carro alegando que o airbag não a protegeu por não funcionar como informado no panfleto publicitário e no manual do seu veículo. Contudo, em nenhuma de suas manifestações processuais, Maria requereu a inversão do ônus da prova.

    Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90, o juiz responsável pelo julgamento do processo de Maria,
  • Questão 33446.   Direito do Consumidor - Nível Superior - DPE CE - FCC - 2014

  • Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar: