Questões de Concursos Eca

  • Questão 13749.   Eca - Nível Superior - SJC SC - FEPESE - 2014

  • Em relação ao instituto da guarda, assinale a alternativa correta.
  • Questão 5560.   Eca - Nível Médio - Prefeitura de Santo André SP - CAIPIMES - 2011

  • Sobre as entidades que desenvolvem programa de acolhimento institucional e seus dirigentes o ECA determina:

    1 - O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
    2 - Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.
    3 - As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades da Lei.
    4 - O descumprimento das disposições da Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.
    5 - As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

    Constam do Estatuto:
  • Questão 5558.   Eca - Nível Médio - Prefeitura de Santo André SP - CAIPIMES - 2011

  • O Art. 86 do Estatuto determina que “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Além das políticas sociais básicas, fazem parte das linhas de ação da política de atendimento: Art. 87

    ►políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
    ►serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
    ►serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
    ►proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
    ►políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
    ►campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

    Estão corretas de acordo com o ECA:
  • Questão 33731.   Eca - Nível Superior - DPE RN - CESPE - 2015

  • Quanto ao tratamento dispensado a crianças e adolescentes no âmbito das normas internacionais, assinale a opção correta.
  • Questão 28425.   Eca - Nível Médio - Prefeitura de Araxá MG - FRAMINAS - 2013

  • O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a
  • Questão 2741.   Eca - Nível Médio - Degase - CEPERJ

  • Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição:
  • Questão 33738.   Eca - Nível Superior - DPE RN - CESPE - 2015

  • De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto aos comandos previstos na LDB.
  • Questão 4921.   Eca - Nível Médio - Polícia Militar MG - FCC - 2012

  • A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (ECA, Art.15).

    Segundo a legislação, o direito à liberdade compreende vários aspectos, dentre eles
  • Questão 5323.   Eca - Nível Médio - Fundação Casa - VUNESP - 2012

  • É uma diretriz da política de atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente:
  • Questão 2364.   Eca - Nível Superior - BD

  • Segundo o ECA o vínculo da adoção:

    I. Constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no Registro Civil mediante mandado do qual não
    se fornecerá certidão.
    II. O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotando.
    III. Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.
    IV. A critério da autoridade judiciária poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.

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