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Gabarite - Simulados, Provas e Questões de Concursos Públicos

• Questão 32866.   Direito Agrário - Nível Superior - DPE PA - FMP - 2015

• Assinale a alternativa CORRETA.
a) É de competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Agrícola a revisão periódica dos índices de produtividade dos imóveis rurais, para elaboração dos planos nacionais de reforma agrária. b) Só as benfeitorias voluptuárias e úteis dão direito de indenização ao arrendatário de imóvel rural, quando o contrato de arrendamento alcançar seu termo. c) Para se identificar o imóvel rural como latifúndio improdutivo, é suficiente a prova de estar sendo possuído com fins especulativos. d) Não é proibida a simples transferência da posse de imóvel que foi objeto de reforma agrária a quem estiver legitimado para assentamento rural, por meio de concessão do direito real de uso (CDRU). e) A Constituição do Estado do Pará garante ao Poder Público do Estado representação e participação majoritária na composição do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do mesmo Estado.
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• Questão 28366.   Direito Agrário - Nível Superior - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014

• Sobre a caracterização de imóvel rural, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Perde a característica de imóvel rural, aquele localizado em área urbana do município, ainda que tenha destinação exclusivamente agrícola, extrativista ou pecuária. b) Minifúndio é o imóvel com dimensão inferior à de um módulo fiscal, traduzido na dimensão necessária e fixadora da propriedade familiar. c) Pequena propriedade rural é o imóvel rural de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. d) Latifúndio por exploração é o imóvel de área igual ou superior ao módulo fiscal que está inexplorado ou deficientemente explorado pelo mau uso da terra.
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• Questão 8941.   Direito Agrário - Nível Superior - TJ GO - FCC - 2009

• De acordo com a Lei nº 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,
a) efetivamente utilizáveis, de acordo com o plano de exploração. b) excluídas. c) não aproveitáveis. d) prioritárias para fins de assentamento de trabalha dores rurais. e) prioritárias à execução de planos respectivos.
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• Questão 32868.   Direito Agrário - Nível Superior - DPE PA - FMP - 2015

• Assinale a alternativa CORRETA.
a) Nenhum imóvel rural, com área superior a 25 hectares, pode ser adquirido por usucapião, sem prova de que a sua posse foi produtiva e de boa-fé durante o tempo previsto para esse tipo de aquisição da propriedade. b) Para fins de reforma agrária, a possibilidade de vistoria de imóvel rural, seja ele de domínio público ou privado, para ser efetivada, tem de considerar se o mesmo foi, ou não, objeto de esbulho possessório anterior de caráter coletivo. c) De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro sobre imóveis rurais, só é reconhecido como propriedade familiar, aquele cuja exploração econômica alcance renda suficiente apenas para a sobrevivência da família. d) Só é considerada média a propriedade rural aquela cuja área não seja inferior a 20 nem superior a 35 hectares. e) A Constituição do Estado do Pará, entre o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública, dá preferência a esta, para a defesa dos direitos dos índios.
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• Questão 15167.   Direito Agrário - Nível Superior - MDA - FUNCAB - 2014

• Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, que serão:
a) inegociáveis. b) inegociáveis pelo prazo de 5 (cinco) anos. c) inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. d) inegociáveis pelo prazo de 20 (vinte) anos e) inegociáveis pelo titular até a sua morte, mas plenamente negociáveis pelos herdeiros ou legatários, por se tratar de direito pessoal.
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• Questão 8943.   Direito Agrário - Nível Superior - TJ GO - FCC - 2009

• No caso de contrato de arrendamento rural em que haja pluralidade de arrendatários o direito de preempção que cabe a estes
a) não pode ser exercido. b) pode ser exercido por qualquer um relativamente à totalidade do imóvel, se os demais arrendatários não exercerem esse direito. c) deve ser exercido conjuntamente por todos, necessariamente. d) pode ser exercido por qualquer um relativamente a sua fração ideal, independentemente do exercício desse direito pelos demais arrendatários. e) apenas pode ser exercido por aquele que for possuidor de mais de metade do imóvel.
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• Questão 15168.   Direito Agrário - Nível Superior - MDA - FUNCAB - 2014

• Sobre a usucapião constitucional rural, é correto afirmar que será concedido:
a) àquele que possuir como sua, área na zona rural, por mais de cinco anos, de forma ininterrupta, de até 50 hectares, independentemente de torná-la produtiva, desde que seja proprietário de outro imóvel produtivo rural. b) àquele que possuir como sua, área na zona rural, pormais de dez anos, de forma ininterrupta, de até 50 hectares. c) àquele que possuir como sua, área na zona rural, por mais de cinco anos, de forma ininterrupta, de até 80 hectares, desde que não tenha outro imóvel urbano. d) àquele que possuir como sua, área na zona rural, por mais de cinco anos, de forma ininterrupta, de até 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural. e) àquele que possuir como sua, área na zona rural, por mais de cinco anos, de forma ininterrupta, de até 80 hectares, independentemente de torná-la produtiva, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural.
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• Questão 8944.   Direito Agrário - Nível Superior - TJ GO - FCC - 2009

• A observância das normas de segurança do trabalho pelo proprietário de imóvel rural
a) é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, pois constitui um aspecto para caracterização de exploração que favoreça o bem-estar de trabalhadores. b) não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque embora seja matéria de ordem pública, seu descumprimento constitui infração de cunho trabalhista. c) não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque a Constituição refere-se apenas ao meio ambiente natural e não ao meio ambiente do trabalho. d) não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, a qual se alcança com a observância dos índices de produtividade rural fixados pelo INCRA tão somente. e) é requisito para a caracterização do seu aproveitamento racional e adequado.
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• Questão 28364.   Direito Agrário - Nível Superior - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014

• Nos termos da Constituição Federal, são requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural,EXCETO.
a) Que a pessoa que a requer, não seja proprietário de imóvel rural ou urbano. b) Que a pessoa que a requer, exerça posse sobre área pública ou privada como se dono fosse, por dez anos ininterruptos. c) Que a pessoa que a requer, tenha tornado produtiva por seu trabalho ou de sua família, área rural não superior a cinquenta hectares, tendo nela a sua moradia. d) Que a pessoa que a requer prove a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por no mínimo cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição.
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• Questão 32865.   Direito Agrário - Nível Superior - DPE PA - FMP - 2015

• Assinale a alternativa CORRETA.
a) A Constituição do Estado do Pará inclui as atividades pesqueiras no planejamento agrícola do Estado. b) A comprovada união estável entre homem e mulher não os legitima, mesmo que exerçam composse sobre imóvel rural por tempo e condições previstos em lei, a requerer, em conjunto, aquisição de imóvel rural por meio de usucapião. c) Pelo fato de o imóvel rural arrendado ter sido alienado, isso não confere direito ao adquirente de ficar sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. d) Florestas naturais e matas nativas não integram o valor da indenização devida ao proprietário do imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária. e) Os privilégios da Fazenda Pública, em matéria de cobrança de créditos, via execução judicial, não se estendem ao INCRA.
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