Questões de Concursos Direito Financeiro

  • Questão 34627.   Direito Financeiro - Nível Superior - TCE RJ - FEMPERJ - 2012

  • Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO compreende renúncia de receita:
  • Questão 39947.   Direito Financeiro - Nível Superior - TCE PB - CESPE - 2014

  • Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se uma instituição financeira estiver sofrendo risco de falência, a prevenção de sua insolvência caberá.
  • Questão 13059.   Direito Financeiro - Nível Superior - DPU - CESPE - 2010

  • Com relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo.

    I O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as chamadas receitas não financeiras e as despesas não financeiras. Para essa operação devem ser deduzidos, do total das receitas orçamentárias arrecadadas, os totais das operações de crédito, as receitas de privatização, a anulação de restos a pagar e as receitas provenientes de aplicações financeiras. Na apuração da despesa, devem ser descontadas as despesas com juros e amortização da dívida, bem como anulação de restos a pagar inscritos no exercício anterior.

    II Metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as metas devem ser projetadas para os próximos três anos, isto é, o exercício a que se referem e os dois seguintes.

    III A partir da LRF, além de opcional, a reserva de contingência terá o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de cada exercício financeiro, em percentual da receita corrente líquida, e os seus recursos serão destinados exclusivamente ao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscos fiscais da LDO.

    IV Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Estão certos apenas os itens
  • Questão 20840.   Direito Financeiro - Nível Médio - AL PE - FCC - 2014

  • De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a contabilidade orçamentária e financeira dessas pessoas jurídicas de direito público deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Conforme estatuído na referida lei, a dívida flutuante dessas pessoas jurídicas de direito público compreende os “restos a pagar, excluídos os serviços da dívida”.

    De acordo com a suprarreferida lei nos artigos 90 e 92, esses restos a pagar
  • Questão 29852.   Direito Financeiro - Nível Superior - COMPESA - FGV - 2016

  • Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

    ( ) A LRF fixa limites diferentes de gastos com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios.
    ( ) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
    ( ) Cabe ao Senado Federal verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

    As afirmativas são, respectivamente,
  • Questão 39574.   Direito Financeiro - Nível Médio - TCE AP - FCC - 2012

  • Os depósitos, cauções e fianças recolhidos ao Tesouro são espécies de
  • Questão 40436.   Direito Financeiro - Nível Médio - TCE RS - CESPE - 2013

  • Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

    O projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que computadas a receita e a despesa de todos os órgãos públicos.
  • Questão 14020.   Direito Financeiro - Nível Superior - CEDERJ - CEPERJ - 2013

  • Paulo é gerente executivo de contas do município Pedrão e recebe verbas originárias de alugueres de imóveis públicos locados à iniciativa privada. Essas receitas, em termos de finanças públicas, são consideradas:
  • Questão 24152.   Direito Financeiro - Nível Superior - CGE PI - CESPE - 2015

  • À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

    O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo.
  • Questão 39944.   Direito Financeiro - Nível Superior - TCE PB - CESPE - 2014

  • Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual (LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos.