Questões de Concursos Direito Financeiro

  • Questão 39760.   Direito Financeiro - Nível Superior - TCE MS - PUC-PR - 2013

  • Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devidos por força de sentença judicial transitada em julgado, decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em responsabilidade patrimonial, salários, proventos, vencimentos, pensões e suas complementações, são considerados:
  • Questão 29854.   Direito Financeiro - Nível Superior - COMPESA - FGV - 2016

  • O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

    Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.
  • Questão 14021.   Direito Financeiro - Nível Superior - CEDERJ - CEPERJ - 2013

  • Nos termos da Constituição Federal, que estabelece as matrizes para as normas orçamentárias que devem ser aplicadas por todos os entes da federação, a vedação de concessão de créditos ilimitados caracteriza o denominado princípio da:
  • Questão 21996.   Direito Financeiro - Nível Superior - AL PE - FCC - 2014

  • De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento
  • Questão 21995.   Direito Financeiro - Nível Superior - AL PE - FCC - 2014

  • A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:

    “Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”

    De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como
  • Questão 11321.   Direito Financeiro - Nível Superior - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012

  • Em determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos da Administração Direta. No curso do exercício financeiro houve um aumento expressivo no valor do material de limpeza utilizado pela municipalidade, tornando-se a dotação orçamentária insuficiente. Neste caso, poderá ser
  • Questão 26193.   Direito Financeiro - Nível Superior - CNJ - CESPE - 2013

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • No decorrer da execução orçamentária, caso ocorra recebimento de uma receita pública de taxa não prevista na lei orçamentária para o respectivo ano, Maria deverá contabilizar tal receita como não orçamentária.
  • Questão 14435.   Direito Financeiro - Nível Superior - AGU - CESPE - 2012

  • No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

    A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual, nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre receitas e despesas.
  • Questão 21997.   Direito Financeiro - Nível Superior - AL PE - FCC - 2014

  • Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1o desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.

    A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.