Questões de Concursos Direito Ambiental

  • Questão 44972.   Direito Ambiental - Nível Superior - IBRAM DF - CESPE - 2009

  • Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

    Considere que Salatiel, brasileiro naturalizado alemão, engenheiro industrial, depois de morar no exterior por mais de dez anos, trouxe para o Brasil sua mudança em três contêineres. Dentro dos baús, que continham móveis e utensílios, enviou cerca de 50 pneus recauchutados (recapados), comprados com fito de uso próprio. Nessa situação hipotética, Salatiel não cometeu crime ou ilícito administrativo ambiental penal passível de multa.
  • Questão 44971.   Direito Ambiental - Nível Superior - IBRAM DF - CESPE - 2009

  • Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

    O princípio da prevenção informa a obrigação do estudo de impacto ambiental (EIA) exigido para o licenciamento de empreendimentos que envolvam intervenções que possam causar danos ao meio ambiente.
  • Questão 21282.   Direito Ambiental - Nível Superior - AL GO - CS-UFG - 2015

  • A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi instituída pela Lei n. 6.938/1981, tendo por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Nesse sentido,
  • Questão 44970.   Direito Ambiental - Nível Superior - IBRAM DF - CESPE - 2009

  • Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue os itens a seguir.

    A legislação brasileira adotou a sistemática da responsabilidade civil subjetiva do poluidor, de sorte que é imprescindível a discussão acerca do elemento subjetivo da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar.
  • Questão 44969.   Direito Ambiental - Nível Superior - IBRAM DF - CESPE - 2009

  • Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.

    O agente que concede licença ambiental em desacordo com a legislação comete crime próprio, de ação penal pública incondicionada e que não admite a modalidade culposa.
  • Questão 29363.   Direito Ambiental - Nível Superior - CODEBA - FGV - 2016

  • A tutela do meio ambiente possui disciplina constitucional e legal, sendo o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) um marco nessa tutela infraconstitucional.

    Sobre esse diploma legislativo, assinale a afirmativa correta.
  • Questão 8947.   Direito Ambiental - Nível Superior - TJ GO - FCC - 2009

  • O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano que causou,
  • Questão 32869.   Direito Ambiental - Nível Superior - DPE PA - FMP - 2015

  • De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:
  • Questão 11285.   Direito Ambiental - Nível Superior - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012

  • As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas
  • Questão 44968.   Direito Ambiental - Nível Superior - IBRAM DF - CESPE - 2009

  • Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.

    Além dos requisitos previstos na Lei n. o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.