Questões de Concursos Direito Ambiental

  • Questão 28246.   Direito Ambiental - Nível Superior - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010

  • Leia o fragmento a seguir.

    II – Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não porvegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

    CÓDIGO FLORESTAL, Lei n. 4.771/65, art. 1º.

    Na mesma linha de proteção sobre tais áreas, pode-se depreender o seguinte:
  • Questão 32330.   Direito Ambiental - Nível Superior - DAE de São Caetano do Sul SP - CAIPIMES - 2015

  • Com relação à Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

    I- Os serviços públicos de saneamento básico doméstico são cobrados de acordo com a faixa do valor atualizado do IPTU.
    II- Ouvido previamente o regulador e desde que inserido nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico.
    III- Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

    Está correto o que se afirma em:
  • Questão 14460.   Direito Ambiental - Nível Superior - AGU - CESPE - 2012

  • Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. 

    É circunstância agravante da pena o fato de o agente ter cometido crime ambiental no interior de espaço territorial especialmente protegido, salvo quando a referida localização constituir ou qualificar o crime.
  • Questão 44910.   Direito Ambiental - Nível Médio - IBIO AGB Doce MG - BD - 2015

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

    I. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
    II. Propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes é competência da Agência de Águas.
    III. O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
    IV. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.

    Está CORRETO o que se afirma em: 
  • Questão 11285.   Direito Ambiental - Nível Superior - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012

  • As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas
  • Questão 23036.   Direito Ambiental - Nível Superior - ANP - CESPE - 2013

  • A respeito dos princípios que regem o direito ambiental, julgue o item a seguir.

    O princípio democrático ou da participação assegura a atuação do cidadão na proteção do meio ambiente, por meio de diversas formas, tais como iniciativas legislativas, medidas administrativas e medidas processuais.
  • Questão 33636.   Direito Ambiental - Nível Superior - DPE PI - CESPE - 2009

  • Acerca da PNMA, assinale a opção correta.
  • Questão 44640.   Direito Ambiental - Nível Superior - TRF 5ª REGIÃO - CESPE - 2015

  • A FUNAI ajuizou ação contra o proprietário de imóvel rural lindeiro ao seu com a intenção de ser indenizada pelos danos decorrentes de incêndio iniciado nessa propriedade vizinha, ocasionado pela prática de queimada de palha de cana-de-açúcar. A FUNAI demonstrou que o fogo alcançou instalações de uma fazenda que ela utilizava para proporcionar qualificação em trabalho rural e extrativismo aos indígenas. Por sua vez, o MP, em razão desses fatos, ajuizou ACP em que objetivava a recomposição das áreas de reserva legal e o pagamento de indenização pelo dano ambiental. O réu alegou ilegitimidade passiva porque o fogo fora ateado por arrendatário de sua fazenda e, no mérito, alegou, ainda, ausência de dolo ou culpa de sua parte e que detinha autorização, pelo órgão competente, para efetivar a queimada da palha. 

    Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • Questão 44460.   Direito Ambiental - Nível Superior - TRF 1ª REGIÃO - CESPE - 2015

  • Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e das normas relativas à criação, implantação e gestão dessas unidades, assinale a opção correta.
  • Questão 21280.   Direito Ambiental - Nível Superior - AL GO - CS-UFG - 2015

  • Ao julgar a ADI n. 3.252-MC, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei n. 1.315/2004 do Estado de Rondônia, que exigia autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Segundo o julgado, condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2° da Constituição.

    Sobre competência legislativa em matéria ambiental,