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Gabarite - Simulados, Provas e Questões de Concursos Públicos

• Questão 44647.   Direito Internacional - Nível Superior - TRF 5ª REGIÃO - CESPE - 2015

• Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público
a) Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação. b) Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ. c) O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público. d) A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos. e) O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados
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• Questão 19362.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

• No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.
  
  A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
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• Questão 44488.   Direito Internacional - Nível Superior - TRF 1ª REGIÃO - CESPE - 2015

• O instrumento que regula atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é o
a) Protocolo de Ouro Preto. b) Protocolo de Brasília. c) Protocolo de Assunção. d) Protocolo de las Leñas. e) Protocolo de Olivos.
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• Questão 44651.   Direito Internacional - Nível Superior - TRF 5ª REGIÃO - CESPE - 2015

• É corrente o entendimento de que o Estado constitui uma junção de elementos: uma base territorial, uma dimensão humana e um governo efetivamente estabelecido. Considerando o primeiro desses elementos, costuma-se identificar o elemento territorial ou espacial do Estado. Com relação a essa temática, assinale a opção correta.
a) De acordo com decisão da CIJ, o sobrevoo não autorizado do território de um Estado (X) por aeronave pertencente a outro Estado (Y) não configura desrespeito à soberania territorial de X. b) O direito de passagem inocente no espaço aéreo ocorre da mesma forma que em relação ao mar territorial. c) O STF possui entendimento de existência de territórios indígenas, identificando, assim, a possibilidade de determinado povo atuar perante a ordem jurídica internacional d) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro, que não compreende a possibilidade de auxílio a pessoas em perigo. e) A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar admite a possiblidade de expansão da plataforma continental brasileira além dos limites atualmente fixados de duzentas milhas marítimas.
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• Questão 14444.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2012

• Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.
  
  Cabe ao Conselho do MERCOSUL, órgão superior composto pelos ministros das Relações Exteriores e os da Economia dos Estados-partes, conduzir a política do processo de integração e tomar decisões destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do MERCOSUL.
Certo Errado
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• Questão 6944.   Direito Internacional - Nível Superior - OAB - FGV - 2010

• Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:
a) extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral. b) deferir o pedido, na forma requerida. c) indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos. d) deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.
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• Questão 19340.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

• No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente.
  
  Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito a voz e voto na assembleia geral da organização.
Certo Errado
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• Questão 25201.   Direito Internacional - Nível Superior - OAB - BD - 2006

• Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:
a) dualista; b) independentista; c) unidade normativa; d) monista.
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• Questão 44648.   Direito Internacional - Nível Superior - TRF 5ª REGIÃO - CESPE - 2015

• A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
a) Como regra, um Estado não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, salvo na hipótese de violação manifesta a norma de direito interno de importância fundamental sobre competência para concluir tratados. b) A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, conceitua como tratado o acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido em conformidade com o direito internacional, desde que sua denominação se inicie por um dos seguintes termos: tratado, acordo ou pacto. c) A reserva significa uma declaração unilateral feita por um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, com o objetivo de excluir ou modificar efeito jurídico de certas disposições de um tratado multilateral ou bilateral. d) Para que um tratado internacional entre em vigor é necessário que ele seja registrado na Secretaria das Nações Unidas. e) A superveniência de uma norma de jus cogens que esteja em conflito com um tratado acarretará a suspensão temporária das disposições ajustadas até que haja modificação do que tiver sido pactuado.
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• Questão 19360.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

• No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.
  
  A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.
Certo Errado
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