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Gabarite - Simulados, Provas e Questões de Concursos Públicos

• Questão 17126.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar GO - UEG - 2012

• Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que
a) reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio. b) receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar. c) absolver, em qualquer hipótese, o réu. d) indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.
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• Questão 17123.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar GO - UEG - 2012

• Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar
a) os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. b) civil acusado de prática de crime contra as instituições militares. c) militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço. d) os crimes militares e os crimes comuns conexos a eles, desde que estes não sejam crimes dolosos contra a vida.
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• Questão 16994.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2014

• Conforme o Código de Processo Penal Militar, analise as assertivas abaixo, marque ‘V’ se for verdadeira ou ‘F’ se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA:
  
  (  ) Na audiência de instrução e julgamento de crime propriamente militar, estando presente o Conselho de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, proceder- se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, interrogando-se em seguida o acusado.
  (  ) No processo penal militar são admitidas todos os tipos de provas, contudo, de forma taxativa, não são permitidas, somente, as que atentem contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva.
  (  ) A confissão é retratável e divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
  (  ) A perícia pode ser determinada pela autoridade policial militar, pela autoridade judiciária, pelo representante do Ministério Público, ou requerida pela defesa do acusado.
a) F, V, V, V. b) F, F, V, F. c) V, F, V, V. d) F, F, F, V.
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• Questão 16942.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar GO - FUNCAB - 2010

• Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que:
a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese. b) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição. c) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça. d) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade e) de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.
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• Questão 16943.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar GO - FUNCAB - 2010

• A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.
a) A prova no juízo penal militar se submete sempre às restrições estabelecidas na lei civil. b) O ônus da prova compete a quem alegar o fato, sendo vedado ao juiz determinar, de ofício, a realização de diligências. c) A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação como crime, possam servir-lhe de prova. d) Não é admitida a acareação entre testemunhas no processo penal militar. e) Pode o juiz negar a realização do exame de corpo de delito, quando reputar a prova desnecessária ao esclarecimento da verdade.
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• Questão 17124.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar GO - UEG - 2012

• Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de
a) perempção b) suspeição c) prescrição d) preclusão
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• Questão 17911.   Direito Processual Penal Militar - Nível Médio - Polícia Militar DF - CESPE - 2010

• Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.
  
  O Ministério Público Militar é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores, nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância, sendo vedado aos seus membros opinar pela absolvição do réu.
Certo Errado
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• Questão 16993.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2014

• Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
a) Considera-se representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer deles, sem exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para esse fim, cabendo ao juiz a designação ainda que entre eles houver acordo. b) Não poderá atuar como assistente o advogado da Justiça Militar, ainda que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado. c) O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que este se encontrar. d) O ofendido que for também acusado no mesmo processo poderá intervir como assistente, mesmo se ainda não absolvido por sentença passada em julgado, e lhe será permitido, na qualidade de assistente, com aquiescência do juiz e, ouvido o Ministério Público, propor meios de prova.
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• Questão 17076.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2012

• Marque a alternativa INCORRETA. Compete à Polícia Judiciária Militar:
a) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis os exames periciais necessários à elucidação do fato que se apura no IPM. b) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar. c) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade. d) requisitar da autoridade judiciária militar a prisão preventiva do indiciado.
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• Questão 16941.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar GO - FUNCAB - 2010

• Acerca das medidas as securatórias, previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
a) são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal. b) estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar c) estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia d) é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família. e) a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelomorador, não poderá ser realizada à noite.
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