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Gabarite - Simulados, Provas e Questões de Concursos Públicos

• Questão 17307.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar PE - UPENET - 2014

• Sobre a competência prevista no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
  
  I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração.
  
  II. Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado.
  
  III. Para o militar em situação de atividade ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.
  
  IV. No caso de tentativa, a competência será pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
  
  Está CORRETO o que se afirma em
a) I, II e IV, apenas. b) I, II e III, apenas. c) II e III, apenas. d) III e IV, apenas e) I, II, III e IV.
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• Questão 16940.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar GO - FUNCAB - 2010

• Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.
a) É vedado o desaforamento no processo penal militar b) A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum. c) A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo d) Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo. e) Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.
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• Questão 16941.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar GO - FUNCAB - 2010

• Acerca das medidas as securatórias, previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
a) são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal. b) estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar c) estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia d) é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família. e) a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelomorador, não poderá ser realizada à noite.
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• Questão 17124.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar GO - UEG - 2012

• Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de
a) perempção b) suspeição c) prescrição d) preclusão
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• Questão 17306.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar PE - UPENET - 2014

• NÃO será hipótese de suspeição do juiz quando
a) for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes. b) ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim até o segundo grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes. c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. d) tiver aconselhado qualquer das partes. e) for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
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• Questão 16942.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar GO - FUNCAB - 2010

• Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que:
a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese. b) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição. c) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça. d) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade e) de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.
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• Questão 17911.   Direito Processual Penal Militar - Nível Médio - Polícia Militar DF - CESPE - 2010

• Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.
  
  O Ministério Público Militar é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores, nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância, sendo vedado aos seus membros opinar pela absolvição do réu.
Certo Errado
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• Questão 16993.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2014

• Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
a) Considera-se representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer deles, sem exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para esse fim, cabendo ao juiz a designação ainda que entre eles houver acordo. b) Não poderá atuar como assistente o advogado da Justiça Militar, ainda que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado. c) O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que este se encontrar. d) O ofendido que for também acusado no mesmo processo poderá intervir como assistente, mesmo se ainda não absolvido por sentença passada em julgado, e lhe será permitido, na qualidade de assistente, com aquiescência do juiz e, ouvido o Ministério Público, propor meios de prova.
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• Questão 16995.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2014

• No que se refere aos atos probatórios previstos no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
a) Sendo realizado o exame pericial, admite-se, em qualquer fase da persecução criminal, a formulação de quesitos pelo representante do Ministério Público, pelo ofendido e pelo acusado. b) O comparecimento de militar ou funcionário público será requisitado do respectivo chefe. Se a testemunha tiver patente superior à do presidente do Conselho de Justiça, o depoimento em juízo será substituído por um relatório lavrado pela autoridade militar, com perguntas formuladas pelo Ministério Público e pela Defesa, homologadas pela maioria dos membros do Conselho. c) O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, não podendo haver interferência de qualquer outra pessoa no ato. Caso o réu esteja preso, o interrogatório será realizado no quartel em que o militar estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do Conselho de Justiça, do membro do Ministério Público, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. d) A oitiva de testemunha no curso do processo penal militar, que resida no interior do Estado de Minas Gerais, será realizada por meio de carta precatória, não sendo suspenso a instrução criminal. Não havendo juízo militar no local onde a testemunha resida, poderá a carta precatória ser expedida ao juízo criminal comum da comarca do local.
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• Questão 17311.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Polícia Militar PE - UPENET - 2014

• Sobre o instituto da acareação previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo:
  
  I. A acareação é admitida tanto na instrução criminal como no inquérito.
  II. A acareação é admitida sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
  III. Não se admite acareação entre acusado e testemunha.
  IV. É possível acareação entre testemunhas.
  
  Estão CORRETAS apenas
a) I e III. b) I, II e IV. c) III e IV. d) II, III e IV. e) I, II e III.
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