Questões de Concursos Direito Urbanístico

  • Questão 28367.   Direito Urbanístico - Nível Superior - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014

  • Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

    I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento em dinheiro parcelado em até 36 meses.
    II. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
    III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo e áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
    IV. Considera-se direito de superfície especial consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • Questão 22028.   Direito Urbanístico - Nível Superior - BHTRANS - FUNDEP - 2013

  • Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
  • Questão 22029.   Direito Urbanístico - Nível Superior - BHTRANS - FUNDEP - 2013

  • Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .
  • Questão 28369.   Direito Urbanístico - Nível Superior - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014

  • Com base na Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), analise os itens a seguir.

    I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
    II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
    III. Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública.
    IV. Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • Questão 22032.   Direito Urbanístico - Nível Superior - BHTRANS - FUNDEP - 2013

  • Conforme o Plano de Mobilidade de Belo Horizonte (PlanMob-BH), é INCORRETO afirmar:
  • Questão 28776.   Direito Urbanístico - Nível Médio - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014

  • A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Estado e do Município constitui crime contra a administração pública.

    Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.
  • Questão 28368.   Direito Urbanístico - Nível Superior - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014

  • Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

    I. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
    II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
    III. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros instrumentos, os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
    IV. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • Questão 28778.   Direito Urbanístico - Nível Médio - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014

  • A Lei Federal nº12.587/2012, sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana, define que os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto, à característica do serviço e à sua natureza.

    De acordo com esta lei, os serviços de transporte urbano quanto à natureza são:
  • Questão 22033.   Direito Urbanístico - Nível Superior - BHTRANS - FUNDEP - 2013

  • A Política Municipal de Mobilidade Urbana instituída em lei estabelece que o Plano Diretor de Mobilidade de Belo Horizonte deve prever a delimitação de áreas prioritárias a serem tratadas por meio de, EXCETO:
  • Questão 22031.   Direito Urbanístico - Nível Superior - BHTRANS - FUNDEP - 2013

  • No relatório final do Plano de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte,foi feito um diagnóstico do sistema de mobilidade no qual foram destacados alguns aspectos da logística urbana.Entre os aspectos identificados nesse relatório, NÃO se destaca.