Questões de Concursos Legislação Estadual

  • Questão 7895.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Sul - Nível Médio - TJ RS - CETRO - 2012

  • A Lei Complementar nº 10.098/04 dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e estatui sobre a aplicação de penas disciplinares. Em se tratando de ação disciplinar, nos casos de suspensão ou multa, o servidor responsável que não praticar o ato disciplinar no prazo legal poderá levar o processo de um servidor faltoso à prescrição. Sobre essa omissão, assinale a alternativa correta quanto ao prazo prescricional, em que não será mais punível o ato do servidor faltoso.
  • Questão 34536.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Médio - TCE SP - FCC - 2015

  • Considere as seguintes atribuições:

    I. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
    II. Fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.
    III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
    IV. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras, as atribuições
  • Questão 45673.   Legislação Estadual - Nível Superior - SEDF - QUADRIX - 2017

  • O primeiro Plano Distrital de Educação (PDE) da história de Brasília foi instituído pela Lei n.º 5.499/2015 e é a referência para o planejamento das ações da Secretaria de Estado de Educação (SEEDF), com período de vigência de 2015 a 2024. Ele estabelece objetivos e metas a serem alcançados no DF, em consonância com o preconizado no PNE. Nesse contexto, julgue o item subsequente.

    A Meta 3 do PDE trata da garantia, por meio de política de renovação e valorização do Ensino Médio, da aquisição de equipamentos e laboratórios (informática, ciências, artes), de espaços adequados para aprendizagem e fruição de práticas corporais para todas as instituições de Ensino Médio, bem como da produção de material didático.
  • Questão 39660.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Goiás - Nível Superior - TCE GO - FCC - 2014

  • Rogério, servidor público do Estado de Goiás, viajará a serviço para fora do País, tendo, portanto, direito à respectiva ajuda de custo prevista na Lei Estadual nº 10.460/1988. Nesse caso, é competente para o arbitramento da aludida ajuda o
  • Questão 32901.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Pará - Nível Superior - DPE PA - FMP - 2015

  • Nos termos da LC 54/2006, é inelegível para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Pará o membro da Defensoria Pública que:
  • Questão 17203.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Médio - Polícia Militar SP - VUNESP - 2015

  • Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor
  • Questão 33922.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Sul - Nível Médio - DPE RS - FCC - 2013

  • É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos administrados para provocar esse reexame. A propósito deles tem- se que, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94,
  • Questão 41176.   Legislação Estadual - Nível Superior - Polícia Civil AP - FGV - 2010

  • É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá: