Questões de Concursos Direito Constitucional

  • Questão 33222.   Direito Constitucional - Nível Superior - DPE ES - CESPE - 2013

  • Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
  • Questão 2905.   Direito Constitucional - Nível Superior - TJ PA - FGV

  • A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um
    extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto
    individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras
    de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por
    expressa previsão constitucional.

    O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e
    garantias expressos na Constituição não excluem outros
    decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
    tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
    seja parte.

    Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45,
    em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu
    artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: “Os tratados e
    convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
    aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
    turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
    serão equivalentes às emendas constitucionais”.


    Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil
    ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos,
    dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos
    Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa
    Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico
    brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua
    aprovação não observou o quorum qualificado atualmente
    previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal
    previsão legal sequer existia).

    Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos
    Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal
    Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de
    suas disposições.
  • Questão 33696.   Direito Constitucional - Nível Superior - DPE RN - CESPE - 2015

  • Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais e aos conflitos que podem ocorrer entre eles.
  • Questão 22223.   Direito Constitucional - Nível Superior - AL PB - FCC - 2013

  • Considere:

    I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

    II. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

    III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

    IV. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

    De acordo com a Constituição Federal brasileira, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, os indicados APENAS em
  • Questão 981.   Direito Constitucional - Nível Médio - PRF - FUNRIO

  • Ana Júlia impetra Mandado de Segurança em face do Presidente de uma autarquia federal, sob a argumentação de que requereu em janeiro de 2008 certidão para esclarecer assunto de interesse pessoal, relativo a sua remuneração como fiscal de rendas da autarquia, sendo que esta, até a presente data, não veio a ser expedida, o que configura, em seu entender, ato omissivo. Prestadas as informações, declara a autoridade impetrada que não há que se falar em ato omissivo, uma vez que a Impetrante não demonstrou que a autoridade coatora estivesse evitando a emissão da referida certidão. Com relação aos fatos narrados, é correto afirmar que
  • Questão 22593.   Direito Constitucional - Nível Superior - CEAGESP - VUNESP - 2010

  • Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
  • Questão 7026.   Direito Constitucional - Nível Superior - Polícia Civil MG - BD - 2011

  • Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que

    I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas confitantes ocorre sempre que o conflito entre elas se estabeleça no caso concreto.
    II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de conflito.
    III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revi- são constitucional.
    IV. a derrogação do direito anterior se verifica sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar.

    Partindo de tais considerações, é CORRETO afirmar que
  • Questão 17045.   Direito Constitucional - Nível Superior - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2012

  • Nos termos da Constituição Federal, sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar que:
  • Questão 33692.   Direito Constitucional - Nível Superior - DPE RN - CESPE - 2015

  • Acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, do ADCT e dos direitos de nacionalidade e de cidadania, assinale a opção correta.

Questões Relacionadas