Gabarite - Simulados com Questões de Provas para Concursos

a) Assegura-se-lhes a vitaliciedade desde a posse.

b) Não poderão os juízes, a qualquer título ou pretexto, receber participação em custas processuais.

c) Em hipótese alguma, será admitida a redução de vencimento dos magistrados.

d) Poderão os juízes exercer atividade político-partidária, desde que requeiram licença no período previsto em lei.

e) Adquirida a vitaliciedade, o juiz somente poderá perder o cargo após decisão do tribunal a que ele estiver vinculado.

a) As mesmas pessoas legitimidas a propor a ação direta de inconstitucionalidade poderão propor a ADC.

b) Lei municipal não pode ser objeto de ADC.

c) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ADC somente produzirão eficácia erga omnes após manifestação do Senado Federal.

d) Apenas o procurador-geral da República poderá propor ADC.

e) A ADC terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.

a) Os magistrados e membros do Ministério Público serão remunerados de acordo com os mesmos critérios de remuneração aplicáveis aos demais servidores públicos.

b) Foi extinta a estabilidade dos servidores públicos.

c) A aposentadoria compulsória se dará aos setenta e cinco anos de idade.

d) Foi mantida a aposentadoria voluntária proporcional por tempo de serviço.

e) A aposentadoria voluntária pressupõe, tanto para homens quanto para mulheres, tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

a) Os estados e municípios poderão, a partir de então, adotar para seus servidores regime jurídico distinto do adotado pela união.

b) Poderão ser admitidos empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pra entidades autárquicas, fundacionais ou mesmo para a própria Administração Pública direta.

c) Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estarão obrigadas a seguir regime estatutário.

d) Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estão obrigadas a contratar seus empregados mediante concurso público.

e) As autarquias deverão manter o mesmo regime aplicável aos servidores da administração direta a que estejam vinculadas; as fundações poderão adotar o regime da CLT.

a) Não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já haver cumprido na administração pública federal direta;

b) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerada do serviço público;

c) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reconduzida ao antigo cargo;

d) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será posta em disponibilidade;

e) Será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reintegrada no antigo cargo. A reintegração de Emanuela independe de ter sido o seu antigo cargo provido.

a) Demitido;

b) Exonerado;

c) Destituído;

d) Dispensado;

e) Posto em disponibilidade.

a) Determinar a instauração de processo administrativo disciplinar;

b) Determinar a instauração de sindicância;

c) Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal, competente para propor a demissão do servidor;

d) Aplicar, de ofício, pelo sistema da verdade sabida, a sanção administrativa cabível;

e) Propor ação judicial específica, visando à aplicação da sanção disciplinar cabível.

a) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja vista a compatibilidade de horários tornar a acumulação permitida.

b) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja vista a Emenda Constitucional nº19/98 não mais caracterizar como indevida a acumulação de cargo público com emprego em sociedade de economia mista.

c) A servidora, caso não faça opção, deverá ser imediatamente demitida do cargo que ocupa no MPU.

d) A chefia deverá, em face da omissão da servidora em manifestar-se acerca da opção, adotar procedimento sumário para a apuração e regularização imediata da situação.

e) Caso a servidora faça opção pelo cargo ou emprego, no prazo legal, ainda assim sua conduta caracterizará má-fé e exigirá a aplicação de punição.

a) Caso seja a servidora condenada no processo penal, sua responsabilidade administrativa restará afastada, a fim de não caracterizar dupla punição.

b) Se, no processo penal, a servidora for absolvida por negativa de autoria, ficará ela isenta de qualquer responsabilidade civil e administrativa.

c) Prescrito o crime, não mais poderá a servidora ser demandada civilmente a fim de ressarcir possíveis prejuízos causados à administração.

d) As instâncias civil e penal serão sempre vinculadas.

e) As instâncias administrativas e penais serão sempre independentes.

a) unidade, divisibilidade e vinculação funcional ao Poder Judiciário;

b) pluralidade ideológica, indivisibilidade e independência funcional;

c) pluralidade, divisibilidade interna e independência do Poder Executivo;

d) unidade, indivisibilidade e independência funcional;

e) multiplicidade, indivisibilidade e vinculação funcional ao Poder Legislativo.

a) Nomeação;

b) Promoção;

c) Ascensão;

d) Reintegração; reversão.

a) Integra o Poder Executivo;

b) Integra o Poder Judiciário;

c) Integra o Poder Legislativo;

d) Constitui, conforme assentado na jurisprudência, um quarto poder, não se integrando ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário;

e) Integra, simultaneamente, os Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários.