Simulados > Agente Penitenciário - Fcc - Lei nº 7.210 - LEP-Lei de Execuções Penais

9 questões | Direito Penal | Nível Médio | FCC | Agente Penitenciário

  • Média 54%
  • Médio
  • 4.446 resolveram
125 Gabaritaram
406 Muito bom
1.988 Bom
1.927 Ruim

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  • Questão 1.
  • Por detração penal compreende-se
  • a) a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semi-aberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho.

    b) o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa.

    c) a atenuação da pena por ato do Poder Executivo.

    d) a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.

    e) a substituição da pena privativa de liberdade por multa.

  • Questão 2.
  • Serafim, em virtude de dois meses de trabalho em presídio, teve declarados remidos trinta dias de pena. Manuel, em virtude de quatro anos de trabalho em presídio, teve declarados remidos novecentos dias de pena. Os dois pra ticaram, na mesma data, falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância, reconhecidas em juízo a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato.

    Considerando que o art. 127 da Lei de Execução Penal afirma que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, assinale a alternativa correta.
  • a) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal não é inconstitucional e, portanto, todos os dias de pena remidos pelos dois presos devem ser declarados perdidos.

    b) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal, embora não seja inconstitucional, é desproporcional e, portanto, devem ser declarados perdidos apenas os dias remidos em razão do período trabalhado durante o ano em que a falta foi praticada.

    c) O art. 127 da Lei de Execução Penal é considerado pela jurisprudência majoritária evidentemente in constitucional, já que fere os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade e, portanto, só podem ser declarados perdidos, em virtude de prática de falta grave, trinta dias de remição.

    d) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional, por ser a remição instituto de extinção da pena, através do qual o condenado faz com que o trabalho se substitua à privação de liberdade; não se tratando, pois, de benefício, mas, sim, de contraprestação, fruto de opção político-criminal pelo exercício do direito social do trabalho pelo preso.

    e) A jurisprudência majoritária é no sentido de que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional porque é fruto de ultrapassado ideal de ressocialização disciplinadora e correicionalista; pretende fazer do trabalho penal e da remição um instrumento de adestramento forçado, quando a execução hoje está desprovida de tratamento coativo e, consequentemente, não podem ser declarados perdidos os dias remidos antes da prática da falta.

  • Questão 3.
  • Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumpri mento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve
  • a) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime fechado.

    b) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime semi-aberto, porque não há regressão por salto.

    c) regredi-lo com fundamento no art. 52 da Lei de Execução Penal, que diz que a prática de fato previsto como crime doloso é falta grave.

    d) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal para determinar que a pena mais grave seja cumprida primeiro.

    e) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal e fixar o regime de cumprimento de acordo com o resultado das penas somadas, descontadas a remição e a detração.

  • Questão 4.
  • Não é direito do preso
  • a) participar da previdência social.

    b) fugir.

    c) entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado.

    d) ser protegido contra o sensacionalismo.

    e) ter sigilo em sua correspondência.

  • Questão 5.
  • Para a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível
  • a) procedimento administrativo com garantia de defesa ao condenado.

    b) a concordância do Promotor de Justiça.

    c) a decisão do Juiz da execução penal.

    d) a decisão do Conselho Disciplinar.

    e) a prática, pelo preso, de crime doloso.

  • Questão 6.
  • De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003:
  • a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva.

    b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior.

    c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.

    d) para progredir de regime de cumprimento de pena, é necessário cumprir 1/3 da pena no regime anterior e ter mérito que indique a progressão.

    e) as regras para obtenção de livramento condicional, inclusive os prazos, são as mesmas que para a obtenção de progressão de regime de cumprimento de pena.

  • Questão 7.
  • Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
  • a) é composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.

    b) é subordinado à Casa Civil da Presidência da República.

    c) tem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.

    d) será integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República.

    e) terá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.

  • Questão 8.
  • A remição pelo trabalho prisional é concedida
  • a) à razão de um dia trabalhado por três dias de pena.

    b) ao preso que nunca praticou falta disciplinar de natureza grave.

    c) ao preso que nunca praticou faltas disciplinares médias ou graves.

    d) à razão de três dias trabalhados por dia de pena.

    e) ao preso que nunca praticou qualquer espécie de falta disciplinar.

  • Questão 9.
  • O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se
  • a) progressão.

    b) remissão.

    c) detração.

    d) regressão.

    e) conversão.

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Comentários simulado

  • 69. dante00710 comentou em 18/05/2014 às 21:59:45
  • Acertei 6 de 9, mas com recurso ganharia a questão 2. O nível está muito bom. Estou no CFTP na 9ª RISP. Boa sorte a todos que pretendem adentrar na carreira. Sejam bem vindos. Boa noite.

  • Achei Médio
  • 68. wandersonferreira comentou em 24/03/2014 às 14:08:57
  • fui mal neste teste acetei 4 questoes estou estudando mais portugues pois estou indo por parte na apostila agora vou cair pra dentro do restante
    mais ate o dia 26 aprenderei esta apostila toda e dia 27 estarei la em minas firme e forte e estudado. boa sorte a todos..

  • Achei Difícil
  • 67. williamsartorio comentou em 03/04/2013 às 09:20:01
  • Gostaria de saber se alguem entrou com recursos em DH na prova de agente penitenciario ?

  • Achei Médio
  • 66. souzafaiano783 comentou em 02/04/2013 às 13:08:47
  • gostei do simulado.

  • Achei Médio
  • 65. paulaprado comentou em 26/03/2013 às 10:38:23
  • Sabe o que a gente observa é que nestes simulados todos vão bem mais lá na hora da prova , é outra historia ...

  • Achei Fácil
  • 64. nilotb comentou em 26/03/2013 às 04:25:57
  • mamão esse teste aqui no df da 97% de gabaritadas!!!

  • Achei Muito Fácil
  • 63. jean77 comentou em 22/03/2013 às 12:22:39
  • Fora a número 3 que está desatualizada, o restante acertei!

  • Achei Médio
  • 62. tomazgvt comentou em 20/03/2013 às 17:53:24
  • não estudei, mas fui melhor que meus amigos que estão usando meu log.

  • Achei Muito Difícil
  • 61. adrianonascimento comentou em 16/03/2013 às 11:10:15
  • errei uma de bobeira.

  • Achei Médio
  • 59. 220785 comentou em 14/03/2013 às 08:43:22
  • errei 1 apenas por distração.

  • Achei Fácil
  • 58. walde comentou em 13/03/2013 às 22:24:12
  • acertei 5 com uma grande bobeira numa muito fácil que até sabia e marquei errado...

  • Achei Médio
  • 57. hkafofo comentou em 09/03/2013 às 23:24:25
  • Para primeiro teste fui até bem, mas preciso melhorar...rs
    AGENTE ES 2013

  • Achei Médio
  • 56. amadinha comentou em 21/02/2013 às 13:07:00
  • essa numero 2 foi sacanagem,,, esta desatualizada, perde 13 do tempo remido

  • Achei Muito Fácil
  • 55. igormartinho comentou em 29/11/2012 às 10:21:30
  • A questão que estabelece a jurisprudência foi anulada, pois não condizia com a súmula vinculante do STF.

  • Achei Fácil
  • 54. sidneysiebre comentou em 29/11/2012 às 00:39:05
  • 67, mas para o DEPEN FEDERAL com esta nota, e nada e a mesma coisa,

  • Achei Muito Fácil
  • 53. leodsj comentou em 27/11/2012 às 10:16:41
  • gabaritado

  • Achei Muito Fácil
  • 52. aparecida21081981 comentou em 22/11/2012 às 17:00:05
  • acertei 7 questoes preciso estudar a prova está cada dia mais proxíma vamos lá... nunca devemos desistir de nossos sonhos dediquen-se ao maximo

  • Achei Médio
  • 51. denio comentou em 16/11/2012 às 17:40:02
  • acertei todas...rsrsrss Gabaritei...

  • Achei Médio
  • 50. negobim comentou em 08/11/2012 às 15:52:12
  • mais não fui tão mal de nove acertar sete
    continuar estudando

  • Achei Difícil
  • 49. daniel1989 comentou em 07/11/2012 às 11:55:53
  • Muito bom! acertei 7 das 0 questões. Errei 2 simplesmente por fazer rápido de mais

  • Achei Fácil
  • 48. ellenmendes comentou em 04/11/2012 às 10:50:53
  • Olá amigos,gostaria de dize para acreditarem na intuição,vale a pena.Neste simulado eu acertei 6 questões e se tivesse ouvido minha intuição teria acertado 7,mas valeu.abraços.

  • Achei Fácil
  • 47. luizpaulodavid comentou em 25/10/2012 às 20:20:30
  • errei 4 tenho que estudar mais
    galera é hora de se preparar estudem nao deixe para ultima hora
    rumo a 2013 agente penitenciário mg

  • Achei Médio
  • 46. rafael1992 comentou em 05/10/2012 às 09:36:16
  • Pra quem deixar para última hora com certeza estará difícil!

  • Achei Médio
  • 45. neimarmarinho comentou em 03/10/2012 às 10:18:21
  • é, deu pra acertar todos, dei uma sorte..rss
    A questão dois e puramente jurisprudencial, complicadinha, estudos mais avançados.

    Vou fazer Agente Penit. de MG.


    Abras a todos

  • Achei Médio
  • 44. gugaeua comentou em 01/10/2012 às 14:54:42
  • acheio medio pois estou estudando para quem naum estuda ta dificiu mas comecei a 1 mes quem ta estudando a tempos essas questoes estao faceis mas para mim esta na media errei 2

  • Achei Médio
  • 43. fdmartins01 comentou em 05/09/2012 às 17:18:11
  • Errei , aonde vai dá mais concorrencia no agente penetenciario de MG?

  • Achei Médio
  • 42. raphaellalencar comentou em 16/07/2012 às 19:42:17
  • Questões bem elaboradas!
    Escrivão do Tribunal de Justiça de São Paulo

  • Achei Fácil
  • 41. dea157hotmailcom comentou em 29/06/2012 às 17:39:30
  • Errei 02, mas é preciso eu estudar mais. Agente penitenciário MG

  • Achei Médio
  • 40. thaiskamille comentou em 03/05/2012 às 10:56:58
  • Não errei nenhuma.e a numero 2 está desatualizada,perde até 1/3.

  • Achei Muito Fácil

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O gabarite não elabora as questões aqui publicadas apenas as trancreve de provas que já foram aplicadas em concursos públicos anteriores.