Simulados > Agente Penitenciário - Fcc - Lei nº 7.210 - LEP-Lei de Execuções Penais

9 questões | Direito Penal | Nível Médio | FCC | Agente Penitenciário

  • Médio
  • Média: 56%
  • Comentado: 71
  • Resolvido: 3.466
113 Gabaritaram
355 Muito bom
1.571 Bom
1.427 Ruim

    1. questão 2151

  • Por detração penal compreende-se

  • a) a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semi-aberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho.

    b) o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa.

    c) a atenuação da pena por ato do Poder Executivo.

    d) a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.

    e) a substituição da pena privativa de liberdade por multa.

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    • 2. questão 2152

  • Serafim, em virtude de dois meses de trabalho em presídio, teve declarados remidos trinta dias de pena. Manuel, em virtude de quatro anos de trabalho em presídio, teve declarados remidos novecentos dias de pena. Os dois pra ticaram, na mesma data, falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância, reconhecidas em juízo a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato.

    Considerando que o art. 127 da Lei de Execução Penal afirma que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, assinale a alternativa correta.

  • a) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal não é inconstitucional e, portanto, todos os dias de pena remidos pelos dois presos devem ser declarados perdidos.

    b) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal, embora não seja inconstitucional, é desproporcional e, portanto, devem ser declarados perdidos apenas os dias remidos em razão do período trabalhado durante o ano em que a falta foi praticada.

    c) O art. 127 da Lei de Execução Penal é considerado pela jurisprudência majoritária evidentemente in constitucional, já que fere os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade e, portanto, só podem ser declarados perdidos, em virtude de prática de falta grave, trinta dias de remição.

    d) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional, por ser a remição instituto de extinção da pena, através do qual o condenado faz com que o trabalho se substitua à privação de liberdade; não se tratando, pois, de benefício, mas, sim, de contraprestação, fruto de opção político-criminal pelo exercício do direito social do trabalho pelo preso.

    e) A jurisprudência majoritária é no sentido de que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional porque é fruto de ultrapassado ideal de ressocialização disciplinadora e correicionalista; pretende fazer do trabalho penal e da remição um instrumento de adestramento forçado, quando a execução hoje está desprovida de tratamento coativo e, consequentemente, não podem ser declarados perdidos os dias remidos antes da prática da falta.

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    • 3. questão 2153

  • Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumpri mento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve

  • a) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime fechado.

    b) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime semi-aberto, porque não há regressão por salto.

    c) regredi-lo com fundamento no art. 52 da Lei de Execução Penal, que diz que a prática de fato previsto como crime doloso é falta grave.

    d) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal para determinar que a pena mais grave seja cumprida primeiro.

    e) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal e fixar o regime de cumprimento de acordo com o resultado das penas somadas, descontadas a remição e a detração.

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    • 4. questão 2154

  • Não é direito do preso

  • a) participar da previdência social.

    b) fugir.

    c) entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado.

    d) ser protegido contra o sensacionalismo.

    e) ter sigilo em sua correspondência.

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    • 5. questão 2155

  • Para a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível

  • a) procedimento administrativo com garantia de defesa ao condenado.

    b) a concordância do Promotor de Justiça.

    c) a decisão do Juiz da execução penal.

    d) a decisão do Conselho Disciplinar.

    e) a prática, pelo preso, de crime doloso.

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    • 6. questão 2156

  • De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003:

  • a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva.

    b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior.

    c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.

    d) para progredir de regime de cumprimento de pena, é necessário cumprir 1/3 da pena no regime anterior e ter mérito que indique a progressão.

    e) as regras para obtenção de livramento condicional, inclusive os prazos, são as mesmas que para a obtenção de progressão de regime de cumprimento de pena.

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    • 7. questão 2157

  • Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

  • a) é composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.

    b) é subordinado à Casa Civil da Presidência da República.

    c) tem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.

    d) será integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República.

    e) terá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.

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    • 8. questão 2158

  • A remição pelo trabalho prisional é concedida

  • a) à razão de um dia trabalhado por três dias de pena.

    b) ao preso que nunca praticou falta disciplinar de natureza grave.

    c) ao preso que nunca praticou faltas disciplinares médias ou graves.

    d) à razão de três dias trabalhados por dia de pena.

    e) ao preso que nunca praticou qualquer espécie de falta disciplinar.

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    • 9. questão 2159

  • O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se

  • a) progressão.

    b) remissão.

    c) detração.

    d) regressão.

    e) conversão.

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Últimos comentários

  • 71. williamsartorio comentou em 03/04/2013 às 09:20:01
  • Achei Médio
  • Gostaria de saber se alguem entrou com recursos em DH na prova de agente penitenciario ?
  • 70. souzafaiano783 comentou em 02/04/2013 às 13:08:47
  • Achei Médio
  • gostei do simulado.
  • 69. paulaprado comentou em 26/03/2013 às 10:38:23
  • Achei Fácil
  • Sabe o que a gente observa é que nestes simulados todos vão bem mais lá na hora da prova , é outra historia ...
  • 68. nilotb comentou em 26/03/2013 às 04:25:57
  • Achei Muito Fácil
  • mamão esse teste aqui no df da 97% de gabaritadas!!!
  • 67. jean77 comentou em 22/03/2013 às 12:22:39
  • Achei Médio
  • Fora a número 3 que está desatualizada, o restante acertei!
  • 66. tomazgvt comentou em 20/03/2013 às 17:53:24
  • Achei Muito Difícil
  • não estudei, mas fui melhor que meus amigos que estão usando meu log.
  • 65. adrianonascimento comentou em 16/03/2013 às 11:10:15
  • Achei Médio
  • errei uma de bobeira.
  • 62. walde comentou em 13/03/2013 às 22:24:12
  • Achei Médio
  • acertei 5 com uma grande bobeira numa muito fácil que até sabia e marquei errado...
  • 61. hkafofo comentou em 09/03/2013 às 23:24:25
  • Achei Médio
  • Para primeiro teste fui até bem, mas preciso melhorar...rs
    AGENTE ES 2013
  • 59. igormartinho comentou em 29/11/2012 às 10:21:30
  • Achei Fácil
  • A questão que estabelece a jurisprudência foi anulada, pois não condizia com a súmula vinculante do STF.
  • 58. sidneysiebre comentou em 29/11/2012 às 00:39:05
  • Achei Muito Fácil
  • 67, mas para o DEPEN FEDERAL com esta nota, e nada e a mesma coisa,
  • 57. leodsj comentou em 27/11/2012 às 10:16:41
  • Achei Muito Fácil
  • gabaritado
  • 56. aparecida21081981 comentou em 22/11/2012 às 17:00:05
  • Achei Médio
  • acertei 7 questoes preciso estudar a prova está cada dia mais proxíma vamos lá... nunca devemos desistir de nossos sonhos dediquen-se ao maximo
  • 55. denio comentou em 16/11/2012 às 17:40:02
  • Achei Médio
  • acertei todas...rsrsrss Gabaritei...
  • 54. negobim comentou em 08/11/2012 às 15:52:12
  • Achei Difícil
  • mais não fui tão mal de nove acertar sete
    continuar estudando
  • 53. daniel1989 comentou em 07/11/2012 às 11:55:53
  • Achei Fácil
  • Muito bom! acertei 7 das 0 questões. Errei 2 simplesmente por fazer rápido de mais
  • 51. luizpaulodavid comentou em 25/10/2012 às 20:20:30
  • Achei Médio
  • errei 4 tenho que estudar mais
    galera é hora de se preparar estudem nao deixe para ultima hora
    rumo a 2013 agente penitenciário mg
  • 50. rafael1992 comentou em 05/10/2012 às 09:36:16
  • Achei Médio
  • Pra quem deixar para última hora com certeza estará difícil!
  • 49. neimarmarinho comentou em 03/10/2012 às 10:18:21
  • Achei Médio
  • é, deu pra acertar todos, dei uma sorte..rss
    A questão dois e puramente jurisprudencial, complicadinha, estudos mais avançados.

    Vou fazer Agente Penit. de MG.


    Abras a todos
  • 48. gugaeua comentou em 01/10/2012 às 14:54:42
  • Achei Médio
  • acheio medio pois estou estudando para quem naum estuda ta dificiu mas comecei a 1 mes quem ta estudando a tempos essas questoes estao faceis mas para mim esta na media errei 2
  • 47. fdmartins01 comentou em 05/09/2012 às 17:18:11
  • Achei Médio
  • Errei , aonde vai dá mais concorrencia no agente penetenciario de MG?
  • 46. raphaellalencar comentou em 16/07/2012 às 19:42:17
  • Achei Fácil
  • Questões bem elaboradas!
    Escrivão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • 45. dea157hotmailcom comentou em 29/06/2012 às 17:39:30
  • Achei Médio
  • Errei 02, mas é preciso eu estudar mais. Agente penitenciário MG
  • 44. thaiskamille comentou em 03/05/2012 às 10:56:58
  • Achei Muito Fácil
  • Não errei nenhuma.e a numero 2 está desatualizada,perde até 1/3.
  • 43. cavaranda comentou em 02/05/2012 às 13:13:28
  • Achei Fácil
  • Errei a 2 - o tempo remido é decrescido de até 1/3 pela falta grave.
    Art. 127 - Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido...
    Súmula vinculante 9 do STF - "O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58". , ou seja, não superior a 30 dias, salvo a RDD.
  • 42. william13 comentou em 23/04/2012 às 15:26:49
  • Achei Médio
  • tirando a numero 2 que esta dezatualizada errei uma

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