Simulado Assembleia Legislativa BA - Direito Constitucional - Assessoria Legislativa - 2014

Categoria: Simulados | Questões: 6 | Disciplina: Direito Constitucional | Cargo: Assessoria Legislativa | Órgão: AL BA

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  • 1 - Questão 23130.   Ensino Superior - FGV
  • Inúmeras são as normas relacionadas à prisão que acarretam medidas de proteção aos direitos individuais, dentre as quais a informação sobre os direitos do cidadão preso, que deve ser informado do seu direito de permanecer em
  • 2 - Questão 23131.   Ensino Superior - FGV
  • Manoel é cidadão português e pretende seguir carreira profissional no Brasil diante da crise que assola a Europa. Analisando as alternativas vislumbra, como possível, a carreira política aproveitando suas raras habilidades comunicativas e seus contatos com os descendentes de portugueses que permanecem atuando economicamente no país. Nos termos da Constituição Federal, o cargo, dentre os apresentados a seguir, que não pode ser almejado, por ser privativo de brasileiro nato, é o de
  • 3 - Questão 23132.   Ensino Superior - FGV
  • O  Governador  do  Estado  W  pretende  concorrer  ao  cargo  de  Senador  da  República.  Nos  termos  da  Constituição  Federal,  deverá
  • 4 - Questão 23133.   Ensino Superior - FGV
  • No julgamento do MI 721, o STF, diante da mora do Poder Legislativo para regulamentar a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da CRFB, decidiu que “inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”. A ação constitucional foi apresentada por um servidor público. Os efeitos dessa decisão serão
  • 5 - Questão 23134.   Ensino Superior - FGV
  • José deseja saber o conteúdo dos registros constantes no banco de dados de determinado órgão federal sobre a vida de conhecido personagem da História do Brasil, vez que está elaborando tese de doutorado sobre a participação dele em episódio de repercussão no cenário nacional. A autoridade administrativa nega o acesso aos dados invocados. Inconformado, José impetrou habeas data para ter acesso às informações perseguidas. Nos termos da Constituição Federal, o habeas data é
  • 6 - Questão 23135.   Ensino Superior - FGV
  • A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que compõem as normas do devido processo legislativo. Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser solicitada ao Legislativo. O veículo de delegação ao Presidente da República será

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