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Gabarite - Simulados, Provas e Questões de Concursos Públicos

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1 - Questão 23712.
Quando a petição inicial de um mandado de segurança, de competência originária de um tribunal, é liminarmente indeferida pelo relator ao qual a ação foi distribuída, que medida caberá ao impetrante?
a) Interposição de recurso extraordinário ou especial, dependendo da matéria ventilada na decisão de indeferimento da petição inicial. b) Interposição de agravo para o órgão competente do tribunal que o relator integre. c) Impetração de um novo mandado de segurança contra o ato do relator junto ao órgão especial da corte que ele integre. d) Interposição de recurso ordinário constitucional. e) Interposição de agravo de instrumento perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, dependendo da matéria ventilada na decisão do relator.
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2 - Questão 23713.
A Companhia Energética de São Paulo (CESP) é uma sociedade de economia mista concessionária de serviço público da competência da União (art. 21, XII, alínea b, da Constituição Federal) e é integrante da administração pública indireta do Estado de São Paulo. Nesse caso, sendo ela autorizada a promover desapropriações de bens imóveis particulares em áreas declaradas, por decreto federal, de utilidade pública, o processamento da ação desapropriatória, segundo o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser promovido
a) sempre perante a justiça federal, em razão do poder concedente. b) sempre perante a justiça estadual, em razão de ser empresa estatal estadual. c) em regra perante a justiça estadual, podendo haver deslocamento da competência para a justiça federal quando a União manifestar legítimo interesse jurídico próprio sobre a causa. d) em regra perante a justiça federal, podendo haver deslocamento da competência para a justiça estadual quando forem objeto da expropriação terras devolutas pertencentes ao Estado de São Paulo. e) perante a justiça estadual, somente quando o local da desapropriação não for sede da justiça federal.
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3 - Questão 23714.
É acobertada pela coisa julgada material
a) a questão prejudicial levantada em ação declaratória incidental. b) a verdade dos fatos estabelecida como premissa para o julgamento. c) a fundamentação do julgamento. d) a decisão interlocutória não terminativa do processo contra a qual não mais caiba recurso. e) a sentença que reconhece a falta de interesse processual.
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4 - Questão 23715.
É admissível o chamamento ao processo
a) do alienante, na ação em que terceiro reivindica do adquirente a coisa cujo domínio foi-lhe transferido. b) do locador, quando o locatário for demandado em nome próprio em razão da coisa sobre a qual exerce a posse direta. c) do devedor, na ação em que o fiador for réu. d) daquele que, por força de contrato, estiver obrigado em ação regressiva a indenizar o prejuízo do que perder a demanda. e) do proprietário, quando aquele que detiver a coisa em nome alheio for demandado em nome próprio.
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5 - Questão 23716.
Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa de geração de energia elétrica celebra contrato com uma empreiteira para a construção de uma represa, prevendo uma das cláusulas que a contratada, como uma das garantias do cumprimento da obrigação, perderá a favor da contratante todos os equipamentos e veículos por ela utilizados na obra, no caso de inexecução do ajuste. Posteriormente, verificado o inadimplemento da construtora, esta promoveu, administrativamente, o cumprimento da cláusula de garantia entregando os equipamentos e os veículos que eram empregados no canteiro de obras. Ocorreu, porém, que, dentre os veículos entregues, alguns deles estavam locados à construtora por uma terceira empresa. Não logrando êxito na devolução administrativa dos seus veículos, qual medida judicial poderá ser intentada pela empresa locadora para defesa de seu direito?
a) Ação revocatória. b) Embargos de terceiro. c) Ação de atentado. d) Ação de arresto. e) Ação de reintegração de posse.
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