Simulado CGE PI - Direito Tributário - Auditor Governamental - 2015

Categoria: Simulados | 4 questões | Direito Tributário | Ensino Superior | Auditor Governamental | CGE PI | CESPE

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  • Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
  • 1 - Questão 24159.
  • As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.
  • 2 - Questão 24160.
  • A imunidade recíproca entre os entes tributantes estabelece a vedação da cobrança de impostos e taxas entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.
  • 3 - Questão 24161.
  • São limitações ao poder de tributar as imunidades, os princípios de direito tributário e as anistias.
  • 4 - Questão 24162.
  • O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em questão.

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Não elaboramos as questões, apenas as transcrevemos de provas já aplicadas em concursos públicos anteriores.