Simulado CIS AMOSC SC - Direito Administrativo - Auxiliar Administrativo - 2015

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Médio | Cargo: Auxiliar Administrativo | Órgão: CIS AMOSC SC | Banca: CURSIVA

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  • 1 - Questão 24765.
  • No art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração. § 1º A celebração de convênios, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter as informações que a lei declara.

    I - Identificação do objeto a ser executado;
    II – Metas a serem atingidas;
    III – plano de aplicação dos recursos financeiros;
    IV – previsão de inicio e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
    V – cronograma de desembolso.

    Assinale a alternativa correta.
  • 2 - Questão 24766.
  • As clausulas do Art. 55 da Lei 8666/93:

    I - o objeto e seus elementos característicos;
    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
    VIII - os casos de rescisão;
    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
    São necessárias para:
  • 3 - Questão 24767.
  • A Lei n. 11.107, de 6 de Abril de 2005, tem como mensagem do veto:

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