Simulado OAB DF - Direito Processual do Trabalho - Exame de Ordem Unificado - 2006

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Cargo: Exame de Ordem Unificado | Órgão: OAB

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  • 1 - Questão 25031.   Ensino Superior - BD
  • O julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete:
  • 2 - Questão 25032.   Ensino Superior - BD
  • A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme jurisprudência atualmente assentada:
  • 3 - Questão 25033.   Ensino Superior - BD
  • A Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região assentou no verbete de jurisprudência nº 15 que o juiz está autorizado a “responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, mesmo que este não tenha participado do processo em sua fase de conhecimento, máxime quando não apresentado, pela executada, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito obreiro”. O que justifica ou autoriza esta conclusão é:

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