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Gabarite - Simulados, Provas e Questões de Concursos Públicos

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1 - Questão 25199.
Indique a assertiva CORRETA:
a) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional; b) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão; c) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro; d) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
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2 - Questão 25200.
A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:
a) denúncia; b) exceção de executividade; c) reserva; d) renúncia.
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3 - Questão 25201.
Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:
a) dualista; b) independentista; c) unidade normativa; d) monista.
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