Simulado OAB - Atos administrativos - Exame de Ordem Unificado - 2016

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos | Ensino: Superior | Cargo: Exame de Ordem Unificado | Órgão: OAB | Banca: FGV

  • 10 gabaritaram
  • Regular
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barra bom 16 Bom
barra ruim 19 Ruim
barra péssimo 4 Péssimo
  • 1 - Questão 25311.
  • Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

    Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
  • 2 - Questão 25312.
  • A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.

    A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
  • 3 - Questão 25313.
  • A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

    Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.
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