Simulado CNPQ - Processo Administrativo Lei 9.784/99 - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - 2011

Categoria: Simulados | 3 questões | Conhecimentos Específicos | Processo Administrativo Lei 9784 99 | Ensino Superior | Analista em Ciência e Tecnologia Júnior | CNPQ | CESPE

  • 54 gabaritaram
  • Regular
  • 205 resolveram
  • barra ótimo 54 Ótimo
  • barra qtd_bom 95 Bom
  • barra ruim41 Ruim
  • barra péssimo15 Péssimo

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  • Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
  • 1 - Questão 26052.
  • Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.
  • 2 - Questão 26053.
  • Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
  • 3 - Questão 26054.
  • Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.

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Não elaboramos as questões, apenas as transcrevemos de provas já aplicadas em concursos públicos anteriores.