Simulado CNPQ - Processo Administrativo Lei 9.784/99 - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - 2011

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Conhecimentos Específicos | Assunto: Processo Administrativo Lei 9784 99 | Cargo: Analista em Ciência e Tecnologia Júnior | Órgão: CNPQ

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  • Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
  • 1 - Questão 26052.   Ensino Superior - CESPE
  • Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.
  • 2 - Questão 26053.   Ensino Superior - CESPE
  • Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
  • 3 - Questão 26054.   Ensino Superior - CESPE
  • Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.

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