Simulado CNJ - Direito Constitucional - Analista Judiciário - 2013

Categoria: Simulados | 5 questões | Direito Constitucional | Ensino Superior | Analista Judiciário | CNJ | CESPE

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  • 1 - Questão 26157.
  • Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

    A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, sendo-lhe vedada a prática das funções administrativa e legislativa, que são reservadas, por força do princípio da separação dos poderes, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
  • 2 - Questão 26158.
  • Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

    A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.
  • 3 - Questão 26159.
  • Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

    Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.
  • 4 - Questão 26160.
  • Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

    Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
  • 5 - Questão 26161.
  • A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue os próximos itens.

    É da competência do STJ julgar recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal de justiça, não existindo previsão legal para habeas corpus substitutivo.

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