Simulado CNJ - Acesso à Informação - Analista Judiciário - 2013

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Acesso à Informação | Ensino: Superior | Cargo: Analista Judiciário | Órgão: CNJ | Banca: CESPE

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  • Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a seguir.
  • 1 - Questão 26202.
  • Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão.
  • 2 - Questão 26203.
  • Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada à Secretaria-Geral do CNJ por ser classificada como sigilosa, poderá o requerente interpor recurso a essa secretaria. Mantida a negação de acesso, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, à qual competirá deliberar a respeito da questão.
  • 3 - Questão 26204.
  • O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos públicos, pessoa física ou entidade privada que tenham vínculos com o poder público, ainda que esses documentos tenham sido recolhidos a arquivos públicos.

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