Simulado OAB SP - Direito Administrativo - Exame de Ordem Unificado - 2005

Categoria: Simulados | Questões: 8 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Superior | Cargo: Exame de Ordem Unificado | Órgão: OAB | Banca: BD

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  • 1 - Questão 26405.
  • Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele
  • 2 - Questão 26406.
  • O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos.

    Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
  • 3 - Questão 26407.
  • Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação.

    Pode o novo prefeito fazer isso?
  • 4 - Questão 26408.
  • Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia.

    A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?
  • 5 - Questão 26409.
  • Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes.

    Este posicionamento pode ser considerado correto?
  • 6 - Questão 26410.
  • Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?
  • 7 - Questão 26411.
  • Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?
  • 8 - Questão 26412.
  • Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União.

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