Simulado CNPQ - Direito Administrativo - Assistente - 2011

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Médio | Cargo: Assistente | Órgão: CNPQ | Banca: CESPE

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  • Difícil
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  • A portaria interministerial MPOG/MF/CGU n.º 127/2008 estabelece normas para execução do disposto no Decreto n.º 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, entre outras providências. Acerca da aplicação das exigências da portaria, julgue os itens subsequentes.
  • 1 - Questão 26496.
  • As exigências dessa portaria não serão aplicadas aos convênios e contratos que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada.
  • 2 - Questão 26497.
  • Quando as disposições de tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com essa portaria e os projetos deles decorrentes forem financiados com recursos integralmente oriundos de fonte externa de financiamento, homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal, prevalecerá o disposto nas normas internacionais.
  • 3 - Questão 26498.
  • Essa portaria deve ser aplicada aos convênios e contratos de repasse destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, exceto os convênios em que tenha sido prevista a antecipação de recursos.

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