Simulado Câmara de Jahu SP - Direito Constitucional - Advogado - 2012

Categoria: Simulados | Questões: 5 | Disciplina: Direito Constitucional | Ensino: Superior | Cargo: Advogado | Órgão: Câmara de Jahu SP | Banca: SIGMA

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  • 1 - Questão 26811.
  • Assinale a alternativa INCORRETA:
  • 2 - Questão 26812.
  • Assinale a alternativa CORRETA:
  • 3 - Questão 26813.
  • Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo:
  • 4 - Questão 26814.
  • Assinale a alternativa INCORRETA:
  • 5 - Questão 26815.
  • Considere os itens abaixo:

    I - A declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo sistema brasileiro, compete no âmbito jurisdicional difuso a qualquer juiz ou tribunal.
    II - A Mesa do Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
    III - De acordo com a Constituição Federal brasileira, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público.
    IV - De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.

    Assinale a alternativa CORRETA:

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