Simulado Câmara de Atibaia SP - Competência Tributária - Advogado - 2016

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Direito Tributário | Assunto: Competência Tributária | Cargo: Advogado | Órgão: Câmara de Atibaia SP

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  • 1 - Questão 26867.   Ensino Superior - CAIPIMES
  • Competência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estas possam instituir (criar através de lei) e exigir tributos.

    A competência tributária residual:
  • 2 - Questão 26868.   Ensino Superior - CAIPIMES
  • Assinale a alternativa incorreta.

    Segundo a doutrina, a competência tributária:
  • 3 - Questão 26869.   Ensino Superior - CAIPIMES
  • A Constituição Federal de 1998:

    I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
    II- veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
    III- permite à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

    É correto o que se afirma apenas em:

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