Simulado Câmara de Caruaru PE - Direito Constitucional - Técnico Legislativo - 2015

Categoria: Simulados | Questões: 7 | Disciplina: Direito Constitucional | Ensino: Médio | Cargo: Técnico Legislativo | Órgão: Câmara de Caruaru PE | Banca: FGV

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  • 1 - Questão 27035.
  • A Constituição Federal garante a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira, além do regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

    Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados
  • 2 - Questão 27036.
  • Após três anos de efetivo exercício, a Constituição Federal brasileira estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tem
  • 3 - Questão 27037.
  • P. é um ativista político atuando sem vínculos partidários, buscando fiscalizar as atividades dos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, notadamente as vinculadas aos gastos públicos. Para isso, utiliza diversos sítios da Internet que divulgam estudos sobre orçamentos públicos e a forma de gastos. Além disso, acompanha, pelo Diário Oficial, os convênios realizados pelos entes públicos entre si e com organismos privados.

    A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer por meio da divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas autoridades, inclusive ao Ministério Público, sem apresentar qualquer identificação.

    A atividade de P., sem identificação, nos termos da Constituição Federal,
  • 4 - Questão 27038.
  • Ana é brasileira nata, sendo neta de portugueses radicados no Brasil. Por força de legislação específica, a mãe de Ana, Fátima, também brasileira nata, obtém a dupla nacionalidade para ambas, indo residir, de forma definitiva, em Portugal, onde passam a exercer atividades profissionais.

    No momento da renovação do passaporte brasileiro, Fátima e Ana são comunicadas de que perderam a nacionalidade brasileira por cancelamento.

    De acordo com a Constituição Federal, haverá a perda da nacionalidade brasileira com a
  • 5 - Questão 27039.
  • Abelardo pertence ao movimento “Tudo pela Política Proba", que pretende introduzir conceitos éticos rígidos na atividade partidária.

    Ao realizar um estudo da Constituição Federal, ele verifica que existe a previsão de sanções relacionadas aos direitos políticos, dentre as quais está a
  • 6 - Questão 27040.
  • Luciano é técnico renomado na sua área de especialização, tendo realizado cursos no exterior e ocupado cargos de gerência na empresa em que exerce sua atividade. Possuindo conhecimentos complexos, pleiteia o ingresso em determinada profissão de nível superior, aduzindo que, embora não possua o diploma, seu conhecimento técnico seria suficiente. O seu pedido foi indeferido, tendo em vista que a lei específica exigiria o diploma de curso superior.

    De acordo com a Constituição Federal, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é
  • 7 - Questão 27041.
  • Sueli é vereadora do município TT, sendo a líder da maioria na Câmara de Vereadores local. Verifica que as legislaturas anteriores não se preocuparam em organizar juridicamente o município e, após consultar os seus pares, apresenta projeto de lei que conterá a organicidade municipal.

    Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deverá ser votada

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