Simulado Prefeitura de Angra dos Reis RJ - Direito Sanitário - Nutricionista - 2008

Categoria: Simulados | 4 questões | Direito Sanitário | Ensino Superior | Nutricionista | Prefeitura de Angra dos Reis RJ | CEPERJ

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  • 1 - Questão 27231.
  • A regulamentação da Lei Orgânica da Saúde tem sido efetuada através das chamadas normas operacionais do SUS, sendo que, desde 1991, já foram editadas cinco normas operacionais (NOB 91, NOB 92, NOB 93, NOB 96 e NOAS 01/02).

    Sobre a Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/02 - pode-se fazer a seguinte afirmação:
  • 2 - Questão 27232.
  • A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer.

    A legislação obedece à seguinte diretriz:
  • 3 - Questão 27233.
  • Ao implementar ações e serviços de saúde, o Estado deve atender aos direitos individuais e às demandas da coletivida- de. Os recursos e as políticas públicas devem visar esse duplo objetivo.

    Essas ações devem respeitar o seguinte princípio da administração pública:
  • 4 - Questão 27234.
  • Uma das três dimensões do Pacto pela Saúde 2006, divulgado pela Portaria Nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, é o Pacto em Defesa do SUS que possui entre as suas prioridades:

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Não elaboramos as questões, apenas as transcrevemos de provas já aplicadas em concursos públicos anteriores.