Simulado Prefeitura de Angra dos Reis RJ - Direito Constitucional - Auditor Fiscal - 2010

Categoria: Simulados | Questões: 5 | Disciplina: Direito Constitucional | Ensino: Superior | Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal | Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis RJ | Banca: FGV

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  • 1 - Questão 27242.
  • Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.

    Assinale-a.
  • 2 - Questão 27243.
  • O poder de reformar a Constituição está sujeito, conforme a Constituição Federal de 1988
  • 3 - Questão 27244.
  • Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que
  • 4 - Questão 27245.
  • A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que
  • 5 - Questão 27246.
  • Considere as afirmativas abaixo:

    I. Admite-se mandado de segurança contra leis que concedem isenções fiscais, mas não contra os decretos que fixam tarifas.
    II. Tratando-se de caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.
    III. Não é cabível mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese, admitindo-se, todavia, que seja impetrado contra lei ou decreto de efeitos concretos.
    IV. O mandado de segurança abrange todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, ou seja, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção.
    V. O mandado de segurança não pode ser impetrado para a defesa de interesses não caracterizáveis como direito subjetivo.

    Estão corretas somente as afirmativas

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