Simulado Câmara de Marialva PR - Direito Constitucional - Oficial Legislativo - 2015

Categoria: Simulados | Questões: 4 | Disciplina: Direito Constitucional | Ensino: Médio | Cargo: Oficial Legislativo | Órgão: Câmara de Marialva PR | Banca: FAUEL

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  • 1 - Questão 27464.
  • A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência.

    A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
  • 2 - Questão 27465.
  • O processo legislativo implica na instituição de fases para tramitação do projeto de lei. Em sua última etapa, após discussão e a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei seguirá para:
  • 3 - Questão 27466.
  • J.S.W. é conhecido vereador que se elegeu com grande clamor público, pois prometeu acabar com a violência de seu município, uma vez que iria propor e lutar para a aprovação de projeto de lei municipal que reduzisse a maioridade penal para dezesseis anos.

    A proposta de projeto de lei do referido vereador é:
  • 4 - Questão 27467.
  • A repartição constitucional de competências atribui parcela de poder aos entes federados para que exerçam atividades legislativas. A competência legislativa concorrente, conforme art. 24 da Constituição Federal, compete à União, Estados, Distrito Federal.

    Quais são as matérias que estes órgãos poderão legislar concorrentemente?

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Não elaboramos as questões, apenas as transcrevemos de provas já aplicadas em concursos públicos anteriores.