Analista Judiciário - Fcc - Direito Administrativo - TRE-SP

Gabarite Questões · 2026-06-09T09:37:44.281Z

Simulado de Direito Administrativo com 6 questões. Banca: FCC.

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Desempenho Global

39Resoluções

51%Média

MédioDificuldade

Direito Administrativo

•

FCC

•

Ensino Superior

•

6 questões

Questão

Q3625•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

O Departamento de Estradas de Rodagem − DER, autarquia estadual, contratou, mediante prévio procedimento licitatório, obras de duplicação de uma rodovia estadual. No curso da execução das obras, viu-se obrigado a rescindir o contrato, em face da incapacidade técnica superveniente da contratada, restando, assim, remanescente de obras a serem concluídas. De acordo com a Lei no 8.666/1993, o DER

está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório para a contratação da execução do remanescente das obras, podendo, contudo, fazê-lo sob a modalidade convite, independentemente do valor da contratação.

poderá declarar a inexigibilidade de licitação, desde que por ato fundamentado da autoridade e comprovado o interesse público envolvido, não podendo o preço contratado superar o da licitação anterior, devidamente corrigido.

poderá contratar o remanescente de obra com dispensa de licitação apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública, bem como a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório, que poderá adotar a modalidade pregão eletrônico, com a participação dos licitantes do certame que deu origem à contratação original, os quais deverão apresentar, como primeira proposta, o preço ofertado pelo licitante vencedor, devidamente corrigido.

poderá dispensar o procedimento licitatório e contratar o remanescente da obra com licitante habilitado na licitação anterior, desde que atendida a ordem de classificação daquela licitação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Questão

Q3626•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

A revogação de um ato administrativo

é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.

constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.

pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.

somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.

constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

Questão

Q3627•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

podem ser sujeito ativo tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.

podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.

pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito.

pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário ou a violação aos princípios da Administração e, como elemento subjetivo, conduta comissiva dolosa, independentemente de enriquecimento ilícito.

Questão

Q3628•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal,

não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato judicialmente, com a interposição de mandado de segurança.

poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução.

poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior.

não possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsideração, dirigido à autoridade que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos novos ou adicionais em relação àqueles que foram considerados na decisão original.

poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias, à autoridade que proferiu o ato ou ao superior hierárquico, respectivamente, ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o recolhimento de caução.

Questão

Q3629•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei no 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de

avaliação e licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente.

avaliação e licitação na modalidade concorrência ou leilão.

autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade pregão.

autorização legislativa, que deverá estabelecer o preço mínimo de alienação e licitação na modalidade leilão.

autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensando-se a avaliação mediante a adoção do valor da avaliação judicial para fins de adjudicação.

Questão

Q3630•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades

de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado.

de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado.

integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública.

integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.

públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.

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Notificações

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Questão

Q3625•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

Questão

Q3626•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

A revogação de um ato administrativo

é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.

pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.

somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.

Questão

Q3627•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

podem ser sujeito ativo tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.

pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito.

Questão

Q3628•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato judicialmente, com a interposição de mandado de segurança.

poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução.

poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior.

Questão

Q3629•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

avaliação e licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente.

avaliação e licitação na modalidade concorrência ou leilão.

autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade pregão.

autorização legislativa, que deverá estabelecer o preço mínimo de alienação e licitação na modalidade leilão.

autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensando-se a avaliação mediante a adoção do valor da avaliação judicial para fins de adjudicação.

Questão

Q3630•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado.

de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado.

integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública.

integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.

públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.

Q3625•Direito Administrativo•FCC•TRE SP

Q3626•Direito Administrativo•FCC•TRE SP

Q3627•Direito Administrativo•FCC•TRE SP

Q3628•Direito Administrativo•FCC•TRE SP

Q3629•Direito Administrativo•FCC•TRE SP

Q3630•Direito Administrativo•FCC•TRE SP

Q3625•Direito Administrativo•FCC•TRE SP

Q3626•Direito Administrativo•FCC•TRE SP

Q3627•Direito Administrativo•FCC•TRE SP

Q3628•Direito Administrativo•FCC•TRE SP

Q3629•Direito Administrativo•FCC•TRE SP

Q3630•Direito Administrativo•FCC•TRE SP

Q3625•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

Q3626•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

Q3627•
Direito Administrativo•
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TRE SP

Q3628•
Direito Administrativo•
FCC•
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Q3629•
Direito Administrativo•
FCC•
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Q3630•
Direito Administrativo•
FCC•
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Q3625•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE SP

Q3626•
Direito Administrativo•
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Q3627•
Direito Administrativo•
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TRE SP

Q3628•
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Q3629•
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FCC•
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Q3630•
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