Simulado Câmara de Puxinanã PB - Direito Administrativo - Advogado - 2010

Categoria: Simulados | Questões: 4 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Superior | Cargo: Advogado | Órgão: Câmara de Puxinanã PB | Banca: ADVISE

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  • 1 - Questão 27969.
  • O Parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, diz:

    "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

    Que teoria a Constituição adotou no tocante a Responsabidade Civil do Estado?
  • 2 - Questão 27970.
  • Como se denomina o poder de editar decretos, exercido pelo chefe do Executivo da Esfera Municipal, Estadual e Federal?
  • 3 - Questão 27971.
  • Observe o texto abaixo:

    “No princípio da (..) se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”

    O texto acima revela que princípio da Administração Pública?
  • 4 - Questão 27972.
  • A respeito do objetivo do Controle da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella de Pietro, disse:

    "A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.”

    Sobre o Controle da Administração Pública, observe os enunciados abaixo:

    I. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos
    II. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá- los ,por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
    III. O controle externo da Administração pública é aquele exercido pelo Poder Legislativo com apoio dos Tribunais de Contas, pelo Poder Judiciário e pela sociedade através do Controle Social.

    Está(ão) corretas:

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