Simulado Câmara de São Paulo SP - Direito Constitucional - Procurador Legislativo - 2014

Categoria: Simulados | Questões: 5 | Disciplina: Direito Constitucional | Cargo: Procurador Legislativo | Órgão: Câmara de São Paulo SP

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  • 1 - Questão 28004.   Ensino Superior - FCC
  • Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal

    I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
    II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.
    III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

    Está correto o que se afirma em
  • 2 - Questão 28005.   Ensino Superior - FCC
  • Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados, cujo conteúdo foi reproduzido na Constituição Estadual, poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o
  • 3 - Questão 28006.   Ensino Superior - FCC
  • O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:

    Lei A - Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.
    Lei B - Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.
    Lei C - Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.

    Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa
  • 4 - Questão 28007.   Ensino Superior - FCC
  • Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,
  • 5 - Questão 28008.   Ensino Superior - FCC
  • De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único,

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