Simulado Câmara de São Paulo SP - Direito Administrativo - Procurador Legislativo - 2014

Categoria: Simulados | Questões: 6 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Superior | Cargo: Procurador Legislativo | Órgão: Câmara de São Paulo SP | Banca: FCC

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  • Difícil
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  • 1 - Questão 28009.
  • No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:
  • 2 - Questão 28010.
  • Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração:

    I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados.
    II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.
    III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 3 - Questão 28011.
  • No tocante aos serviços técnicos especializados, a Lei Federal no 8.666/93 determina:
  • 4 - Questão 28012.
  • Jeferson, servidor administrativo da Câmara Municipal, titular de cargo efetivo, estava de férias na praia, quando sofreu grave acidente ao ser atropelado por uma lancha a motor. Do acidente resultou grave lesão de natureza irreversível e incapacitante, gerando sua aposentadoria por invalidez permanente, a contar do laudo médico oficial, emitido em 23 de setembro de 2013. Sabe-se que, nessa data, Jeferson tinha 45 (quarenta e cinco) anos e que ingressou no serviço público municipal em 15 de dezembro de 1997.

    Diante da situação acima narrada, deve-se concluir, no tocante aos proventos de Jeferson, que serão
  • 5 - Questão 28013.
  • Os convênios administrativos
  • 6 - Questão 28014.
  • Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero.

    O veio descoberto pertence

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