Simulado Aparecida de Goiânia GO - Direito Constitucional - Procurador do Município - 2010

Categoria: Simulados | Questões: 6 | Disciplina: Direito Constitucional | Ensino: Superior | Cargo: Procurador do Município | Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO | Banca: CS-UFG

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  • 1 - Questão 28195.
  • O controle de constitucionalidade pode ser definidocomo a comparação entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, prevalecendo a última, ou seja, é a verificação da compatibilidade vertical que necessariamentedeve existir ente as normas infraconstitucionais e a Constituição.

    A respeito do controle de constitucionalidade, está consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que em relação a
  • 2 - Questão 28196.
  • A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que compete privativamente ao município legislar, sobre
  • 3 - Questão 28197.
  • O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma determinada Constituição,por meio de supressão, acréscimo ou modificação de normas constitucionais.

    A respeito do exercício do poder constituinte, a doutrina considera que
  • 4 - Questão 28198.
  • No Brasil, o controle difuso, repressivo ou por viade exceção ou defesa pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência processual. O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se incidenter tantum, prejudicialmente ao controle do mérito.

    O controle difuso em sede de ação civil pública
  • 5 - Questão 28199.
  • A competência para processar e julgar ações diretasde inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação.

    De tal sorte que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição
  • 6 - Questão 28200.
  • As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal

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