Simulado Prefeitura de Araguaína TO - Competência Tributária - Procurador - 2014

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Direito Tributário | Assunto: Competência Tributária | Ensino: Superior | Cargo: Procurador | Órgão: Prefeitura de Araguaína TO | Banca: COPESE

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  • 1 - Questão 28342.
  • De acordo com o estabelecido na Constituição Federal acerca da competência tributária é INCORRETO afirmar.
  • 2 - Questão 28343.
  • Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

    A possibilidade de cobrança nesses moldes, trata-se de.
  • 3 - Questão 28344.
  • Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto estadual em território federal, é de competência:

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