Simulado Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Legislação Municipal - Procurador Municipal - 2015

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Conhecimentos Específicos | Assunto: Legislação Municipal | Ensino: Superior | Cargo: Procurador Municipal | Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú SC | Banca: FEPESE

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  • 1 - Questão 28527.
  • De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

    1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração.
    2. servidores públicos do poder executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
    3. criação, estruturação e atribuições das Secretárias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.
    4. matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

    Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  • 2 - Questão 28528.
  • É correto afirmar sobre o direito a férias do servidor público municipal.
  • 3 - Questão 28529.
  • De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular, denomina-se:

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