Simulado Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Direito Civil - Analista Legislativo - 2015

Categoria: Simulados | Questões: 5 | Disciplina: Direito Civil | Cargo: Analista Legislativo | Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú SC

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  • 1 - Questão 28651.   Ensino Superior - FEPESE
  • É correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
  • 2 - Questão 28652.   Ensino Superior - FEPESE
  • De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se:
  • 3 - Questão 28653.   Ensino Superior - FEPESE
  • A revogação tácita de uma lei ocorre quando:
  • 4 - Questão 28654.   Ensino Superior - FEPESE
  • A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos.

    Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.
  • 5 - Questão 28655.   Ensino Superior - FEPESE
  • A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo previsão expressa. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto cuja Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro veda a sua aplicação.

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