Simulado CRAISA de Santo André SP - Organização Político-Administrativa do Estado - Advogado - 2016

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Administração Pública | Assunto: Organização Político Administrativa do Estado | Ensino: Superior | Cargo: Advogado | Órgão: CRAISA | Banca: CAIPIMES

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  • 1 - Questão 30544.
  • Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:

    Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil. 

    I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.
    III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
    IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
    V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

    É correto apenas o que se afirma em:
  • 2 - Questão 30545.
  • Leia e analise as assertivas abaixo e responda:

    I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios.
    II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel.
    III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
    IV- Estado federal não é autônomo.
    V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros.

    É correto apenas o que se afirma em:
  • 3 - Questão 30546.
  • Leia o enunciado e assinale a alternativa incorreta.

    Os Municípios:

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