Simulado CRAISA de Santo André SP - Direito Administrativo - Advogado - 2016

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  • 1 - Questão 30570.
  • Leia as assertivas abaixo sobre licitações e responda.

    I- A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    II- As licitações serão processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
    III- É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
    IV- Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    É correto apenas as afirmações:
  • 2 - Questão 30571.
  • Nos termos da lei 8.987/95 extingue-se a concessão por:

    I- Advento do termo contratual.
    II- Encampação.
    III- Caducidade.
    IV- Rescisão.

    É correto o que se afirma nos itens:
  • 3 - Questão 30572.
  • Leia as assertivas abaixo sobre o poder de polícia e responda:

    I- Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
    II- Em sentido amplo, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.
    III- O poder de polícia se manifesta apenas por meio de medidas repressivas.
    IV- O exercício do poder de política prescinde de lei.

    É incorreto o que se afirma nos itens:
  • 4 - Questão 30573.
  • O artigo 37, da Constituição Federal de 1988 especifica as pessoas jurídicas que deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que deverão ser observados por alguns entes. São eles:
  • 5 - Questão 30574.
  • São elementos essenciais à formação do ato administrativo e reconhecidos como requisitos de validade a:
  • 6 - Questão 30575.
  • A utilização de bens públicos por particulares não se opera por:
  • 7 - Questão 30576.
  • Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:
  • 8 - Questão 30577.
  • Com podem ser classificados os seguintes atos administrativos::

    I- quanto ao destinatário:
    II- quanto ao alcance:
    III- quanto ao conteúdo:
    IV- quanto ao regramento:
    V- quanto à formação 

    ( ) ato simples, ato complexo e ato composto.
    ( ) ato individual e ato geral.
    ( ) atos internos e atos externos.
    ( ) atos vinculados e atos discricionários.
    ( ) atos de império, atos de gestão e atos de expediente.

    Assinale a classificação correta:

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