Simulado CRAISA de Santo André SP - Direito Tributário - Advogado - 2016

Categoria: Simulados | Questões: 7 | Disciplina: Direito Tributário | Ensino: Superior | Cargo: Advogado | Órgão: CRAISA | Banca: CAIPIMES

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  • 1 - Questão 30586.
  • Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa incorreta.

    À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I- é permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
    II- é vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, disposta na lei.
    III- é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
    IV- é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

    É correto o que se afirma nos itens:
  • 2 - Questão 30587.
  • Assinale a alternativa correta
  • 3 - Questão 30588.
  • Leia as afirmativas abaixo e responda.

    Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 

    I- os avós e os pais, pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores.
    II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
    III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
    IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

    É correto o que se afirma:
  • 4 - Questão 30589.
  • Assinale a alternativa incorreta.

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
  • 5 - Questão 30590.
  • Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário.

    I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
    II- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
    III- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
    IV- A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

    Estão corretas as seguintes afirmações:
  • 6 - Questão 30591.
  • Leia e responda o que se pede em matéria tributária.

    I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
    II- Cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
    III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
    IV- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
    V- Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

    Está correto:
  • 7 - Questão 30592.
  • Compete à União instituir impostos sobre:

    I- Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
    II- Renda e proventos de qualquer natureza e propriedade predial e territorial urbana.
    III- Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
    IV- Propriedade predial e territorial urbana e Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
    V- Propriedade territorial rural e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    Está correto o que se afirma nos itens:

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