Simulado CRB - Direito Administrativo - Assistente Administrativo - 2016

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Médio | Cargo: Assistente Administrativo | Órgão: CRB | Banca: QUADRIX

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  • 1 - Questão 30775.
  • Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhecidos como princípios infraconstitucionais e que derivam de outras legislações. Leia as definições a seguir.

    I. Por tal princípio, entende-se que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com bom senso.
    II. Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. Tal princípio é o que vai fundamentar todas as decisões que serão tomadas pelo agente público.
    III. Tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública. Tal princípio envolve o da proporcionalidade; assim, as competências da Administração Pública devem ser feitas proporcionalmente, sendo ponderadas, segundo as normas exigidas para cumprimento da finalidade do interesse público.

    A que princípios referem-se, respectivamente, I, II e III?
  • 2 - Questão 30776.
  • Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale, a seguir, a alternativa que não faz uma correspondência correta entre a entidade e sua acepção.
  • 3 - Questão 30777.
  • Sobre as fundações públicas, julgue as afirmativas seguintes.

    I. Realizam atividades não lucrativas.
    II. Realizam atividades atípicas do poder público, mas de interesse coletivo, como a educação, a pesquisa e a cultura.
    III. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto.

    Pode-se afirmar que:

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