Simulado FIOCRUZ - Direito Constitucional - Assistente Técnico de Gestão em Saúde - 2016

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Direito Constitucional | Ensino: Médio | Cargo: Assistente Técnico de Gestão em Saúde | Órgão: FIOCRUZ | Banca: BD

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  • 1 - Questão 30951.
  • O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

    Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo. e responda em seguida quais delas são verdadeiras:

    I – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, representadas pelo direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
    II – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
    III – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo limitado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

    Das assertivas acima, são verdadeiras:
  • 2 - Questão 30952.
  • A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Com relação à organização do Estado no Brasil, pode-se afirmar que:
  • 3 - Questão 30953.
  • A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, de tal forma que as unidades da Federação tenham um número mínimo ou um número máximo de Deputados.

    Os números mínimo e máximo que as unidades da Federação podem ter são:

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