Simulado FIOCRUZ - Direito Administrativo - Assistente Técnico de Gestão em Saúde - 2016

Categoria: Simulados | Questões: 5 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Médio | Cargo: Assistente Técnico de Gestão em Saúde | Órgão: FIOCRUZ | Banca: BD

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  • 1 - Questão 30989.
  • Os princípios fundamentais informadores da Administração Pública encontram-se, implícita ou explicitamente, na Constituição Federal. Há um princípio que autoriza o controle, pela Administração, dos atos por ela praticados, sob os aspectos da legalidade e de mérito. Há outro pricípio que diz que os bens não pertencem à Administração nem a seus agentes públicos, cabendo-lhes apenas a sua gestão, em benefício da coletividade.

    Trata-se dos seguintes princípios:
  • 2 - Questão 30990.
  • Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Dentre os requisitos dos atos administrativos, há um representado pelo poder atribuído, por lei, ao agente da administração para o desempenho específico de suas atribuições. Há um outro representado pela situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

    Estes requisitos são, respectivamente:
  • 3 - Questão 30991.
  • O poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática, é denominado:
  • 4 - Questão 30992.
  • Os poderes administrativos representam instrumentos que, empregados isolada ou conjuntamente, permitem à Administração cumprir suas finalidades. Há um desses poderes, do qual a Administração dispõe para a prática de atos administrativos, em que é mínima, ou inexistente, a sua liberdade de atuação. Há também um poder que permite à Administração estabelecer graus de subordinação entre os seus diversos órgãos e agentes. Trata-se, respectivamente, dos seguintes poderes:
  • 5 - Questão 30993.
  • Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício de sua discrição, deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitando as finalidades que presidiram a outorga da competência exercida, ela está se submetendo a um princípio que limita os seus poderes. Trata-se do princípio do(a):
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