Simulado CREMAM - Direito Notarial e Registral - Assistente Administrativo - 2016

Categoria: Simulados | Questões: 4 | Disciplina: Direito Notarial e Registral | Ensino: Médio | Cargo: Assistente Administrativo | Órgão: CREMAM | Banca: QUADRIX

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  • 1 - Questão 31412.
  • A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN 3.919, de 2010) classifica em quatro modalidades os tipos de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central:

    I. Serviços prioritários: aqueles que não podem ser cobrados.
    II. Serviços essenciais: aqueles relacionados a cadastro, contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operações de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais.
    III. Serviços diferenciados: aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que são aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, às chamadas "contas-salário”, bem como às operações de microcrédito .
    IV. Serviços especiais: aqueles que podem ser cobrados desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento.

    Está correto o que se afirma em:
  • 2 - Questão 31413.
  • Sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, leia as afirmativas.

    I. O aumento do valor de tarifa existente aplicável a pessoas físicas deve ser divulgado com, no mínimo: I – quarenta e cinco dias de antecedência à cobrança para os serviços relacionados a cartão de crédito; e II - trinta dias de antecedência à cobrança, para os demais serviços, inclusive para os pacotes padronizados de serviços prioritários.
    II. Os preços dos serviços prioritários relacionados a cartão de crédito somente podem ser majorados decorridos 365 dias do último valor divulgado, e os demais serviços prioritários somente podem ser majorados após 180 dias de sua última alteração, admitindo-se a redução de preços a qualquer tempo. Esse prazo aplica-se individualmente a cada tarifa.
    III. As instituições podem cobrar basicamente cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito, considerados serviços prioritários: anuidade, emissão de segunda via do cartão, pelo seu uso no saque em espécie, pelo seu uso para pagamento de contas (por exemplo, faturas e boletos de cobranças de produtos e serviços) e no pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

    Está correto o que se afirma em:
  • 3 - Questão 31414.
  • Os cartórios prestam um serviço público essencial à sociedade. Garantem a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. Aos notários compete:

    I. formalizar juridicamente a vontade das partes;
    II. intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
    III. autenticar fatos;
    IV. lavrar atas notariais;
    V. reconhecer firmas.

    Quantas das atribuições acima competem aos notários?
  • 4 - Questão 31415.
  • No Ofício de Registro de Títulos e Documentos são registrados, dentre outros:

    I. instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
    II. penhor comum sobre coisas móveis;
    III. caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
    IV. contrato de parceria agrícola ou pecuária;
    V. instrumento de cessão de direito e de crédito, de sub-rogação e de dação em pagamento;
    VI. jornais.

    Quantos estão corretos?
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