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Gabarite - Simulados, Provas e Questões de Concursos Públicos

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1 - Questão 31630.
Considerando o disposto na Lei nº 3.820/1960, que estabelece normas sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa incorreta.
a) O objetivo dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia é zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. b) Uma das atribuições do Conselho Federal de Farmácia é julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais. c) Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País. d) A Lei nº 3.820/1960 exige determinados requisitos para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais de Farmácia, dentre os quais, gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 farmacêuticos inscritos. e) Além da inscrição no Conselho Regional, o profissional de Farmácia deve observar o pagamento de anuidade ao Conselho Federal até 31 de março de cada ano.
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2 - Questão 31631.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas.

I. Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se autorização e licenciamento da autoridade competente, além de outros requisitos legais.
II. As farmácias de qualquer natureza podem dispor, para atendimento imediato à polulação, de medicamentos, vacinas e soros que atendam ao perfil epidemiológico de sua região demográfica.
III. A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários.

Está correto o que se afirma em:
a) I e II, somente. b) I e III, somente. c) II e III, somente. d) todas. e) nenhuma
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3 - Questão 31632.
Sabendo que a fiscalização a ser exercida pelos Conselhos Regionais deve observar regulamento estabelecido pela Resolução nº 600/14 do Conselho Federal, assinale a alternativa incorreta.
a) Os Conselhos Regionais de Farmácia devem dispor de quadro de farmacêuticos fiscais em número suficiente a garantir a fiscalização de todos os estabelecimentos no estado, por cada exercício fiscal. b) Os fiscais obrigatoriamente devem ser farmacêuticos inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia de sua jurisdição, respeitando-se critérios estabelecidos pela Resolução nº 600/14 do CFF. c) Os Conselhos Regionais podem capacitar os farmacêuticos fiscais nas diferentes áreas de ação fiscalizadora por meio de cursos de educação continuada. d) É lícito ao farmacêutico fiscal receber valores ou documentos em nome do Conselho Regional de Farmácia, desde que assine recibo de quitação ou equivalente. e) É vedada a atividade político-profissional por parte do farmacêutico fiscal, devendo manter a isenção e a lisura de seus atos em razão das atribuições do seu poder de polícia.
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4 - Questão 31633.
O Código de Ética Farmacêutica estabelece procedimento para análise de infrações éticas e aplicação de sanções disciplinares. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
II. Uma das sanções disciplinares previstas pelo Código de Ética Farmacêutica é o curso de ajustamento de conduta.
III. Compete ao Plenário do Conselho Federal de Farmácia julgar em instância recursal os processos disciplinares éticos.

Está correto o que se afirma em:
a) I e II, somente. b) I e III, somente. c) II e III, somente. d) todas. e) nenhuma.
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5 - Questão 31634.
Das decisões do Conselho Regional de Farmácia sobre eventuais infrações ao Código de Ética Farmacêutica, cabem recursos ao Conselho Federal no prazo de:
a) 30 dias. b) 20 dias. c) 15 dias. d) 10 dias. e) 5 dias.
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